O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou na noite desta quarta-feira (12) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos de três leis do DF, de 2007, 2008 e 2009, que foram usados pela Secretaria de Fazenda para alterar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU de 2011.

Na ação, o MP alega que a Lei Orgânica do DF determina a existência de lei específica para a cobrança e para o aumento de impostos. A legislação estabelece também que as tabelas de rejuste do IPTU e do IPVA devem ser editadas no ano anterior ao que serão aplicadas.

A tabela de 2010 foi aprovada pela Câmara Legislativa no final do ano passado, mas a proposta chegou ao governador para receber a sanção apenas em janeiro deste ano. Com esse atraso, o MP defende que a tabela aprovada em 2009 deve ser usada para o cálculo-base do tributo de 2011.

Em fevereiro, a Secretaria de Fazenda publicou no Diário Oficial do DF um ato declaratório informando que o IPTU deste ano seria calculado com base nos valores definidos em 2009 acrescido de reajuste. O G1 procurou a secretaria e aguarda resposta.

Em sua página na internet, a secretaria informa que os valores do IPTU de 2011 de parte dos imóveis do DF terão os valores reajustados, mas não informa o índice aplicado.

De acordo com o promotor Antônio Suxberger, a expectativa é de que a ação seja julgada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF em até três meses. “É uma tese relativamente simples, e o TJ já analisou caso semelhante em 2006, só que se referia ao IPVA”, conta Suxberger, destacando que o Tribunal de Justiça acolheu a ação do MP naquele ano.

Caso a ação direta de inconstitucionalidade seja aprovada, o GDF pode ter de dar desconto nos próximos anos para os contribuintes que já pagaram o tributo.