O deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) disse nesta quinta-feira (19) que o texto do novo Código Florestal, que vai à votação na próxima terça-feira (24) na Câmara dos Deputados, tira do governo federal a exclusividade para regulamentar o que pode ser cultivado ou o que deve ser preservado nas Áreas de Preservação Permanente (APPs).

As APPs são os locais mais frágeis das propriedades, como margens de rios, topos de morro ou encostas.

Aldo, que é relator do texto, afirmou que o acordo firmado na quarta (18) entre os líderes partidários da Casa prevê que a emenda apresentada pela oposição durante a votação do código na semana passada, e que foi responsável pelo adiamento da votação, será substituída por uma nova emenda de autoria tanto da oposição quanto dos partidos da base de sustentação do governo.

O texto apresentado para votação previa que a União fosse responsável por regulamentar, por decreto, o que pode ser cultivado em APPs. A oposição apresentou uma emenda que dizia que a regulamentação teria de ser feita por lei aprovada no Congresso. Essa nova emenda volta a permitir que a União faça decreto, mas divide o poder com os estados em relação à regulamentação. A União ficará responsável por regulamentar as regras e critérios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), mas serão os estados que, observando as particularidades de cada região, vão definir quais cultivos poderão ser feitos em quais locais.

Aldo Rebelo disse ainda não saber se o governo aprovará o que foi acordado, ou fará vetos ao texto. "Falei hoje com deputado Cândido Vaccarezza (líder do governo na Câmara dos Deputados) e fui informado que o esforço promovido ontem pelos líderes com a minha modesta participação resultou num acordo para a votação do Código Florestal na próxima terça-feira. (...) Não conversei com o líder Vaccarezza sobre a posição ou atitude do poder executivo. Conversei sobre o acordo. Sobre o que o governo pensa da emenda ou o que fará em função da votação, são consequências que virão depois", disse.

Nesta quinta, o deputado Cândido Vaccarezza disse que não há possibilidade de o governo recuar em três pontos nas negociações: a legalização de áreas desmatadas, a consolidação das áreas anteriormente desmatadas e a anistia das multas para quem desmatou. Afirmou, porém, não saber quais pontos podem ser vetados pela presidente Dilma Rousseff.

Segundo Aldo Rebelo, é o PRA que definirá o que pode ser consolidado e o que tem de ser recuperado.