O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e mais nove réus respondem a ação civil pública por improbidade administrativa na Justiça de Minas Gerais, segundo informou o Fórum Lafayette nesta terça-feira (24). À época dos fatos citados no processo, Pimentel disputava a reeleição para a prefeitura de Belo Horizonte.

O político foi procurado pelo G1 e informado pela assessoria que uma nota deve ser divulgada ainda nesta terça-feira.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais e recebida pelo juiz da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch. Foi determinada a indisponibilidade de bens até o valor aproximado de R$ 5,2 milhões de construtora que teria firmado contrato irregular para a contrução de casas populares. A decisão é em 1ª instância e cabe recurso.

Segundo o MP, as acusações são de dispensa indevida de processo licitatório para a contratação de obras de construção de habitações populares, desvio de recursos públicos, financiamento de campanha para prefeito municipal com recursos públicos, violação do princípio da publicidade e superfaturamento de obras.

De acordo com a assessoria de imprensa do Fórum Lafayette, a acusação oferecida busca a condenação dos réus por improbidade administrativa e o ressarcimento do patrimônio público. O Ministério Público pede também a anulação de convênio para a construção de casas populares.

As acusações foram rebatidas pelos dez acusados, de acordo com a Justiça. Na defesa prévia, as principais alegações foram a negativa de atos de improbidade administrativa, a limitação do direito de defesa e a prescrição do direito de ação. O juiz, ao analisar o processo, rejeitou a alegação de cerceamento de defesa já que não faltou oportunidade para os interessados se manifestarem. Ainda segundo a assessoria do fórum, ele também rejeitou a prescrição tendo em vista que os réus que a alegaram ainda estavam dentro do prazo para serem alvos desse tipo de ação.

O G1 tentou entrar em contato com Fernando Pimentel. Ao jornal O Globo, o ministro informou por intermédio da sua assessoria que não comentaria a decisão. Ele delegou ao atual procurador-geral do município, Marco Antônio de Rezende Teixeira, o papel de falar em seu nome.

Procurado pelo G1, Teixeira - também citado como réu na ação - disse que os laudos apresentados pelo Ministério Público contêm erros e estão sendo contestados. “O promotor omitiu provas, faz acusações pela imprensa sem fundamento”, disse. Segundo Teixeira, quando o convênio para a construção de casas populares foi firmado, Pimentel era secretário municipal, mas não tinha responsabilidade direta pelas ações do convênio. “Ele [promotor] coloca o hoje ministro Fernando Pimentel como cabeça da ação, quando na realidade era apenas um signatário do convênio, sem responsabilidade direta pelas ações do convênio”, disse o procurador-geral do município.

Quanto ao bloqueio dos bens da empresa, Teixeira afasta a acusação de superfaturamento e alega que o projeto inicial de construção de 1,3 mil casas populares precisou ser revisto na fase de execuação e, por isso, a previsão de custo inicial foi alterada.