A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir que Goiás e Distrito Federal concedam incentivos fiscais para atração de empresas não assusta o ex-secretário estadual da fazenda de Mato Grosso e atual presidente da Agecopa, Eder Moraes.

Segundo ele, Mato Grosso não corre o risco de ficar impedido de colocar em prática a sua agressiva política de incentivo fiscal que foi responsável pela atração dos principais empreendimentos econômicos nos últimos anos.

Falando como uma espécie de avalista de todos os investimentos que foram incentivados pelo Estado, ele argumenta que o Estado nunca deixou de consultar o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) ao buscar formas de atrair empresas.

“Mato Grosso não corre o risco de ficar impedido de oferecer estes incentivos. O Estado nunca deixou de consultar o Confaz e só ficará impedido se o Confaz assim quiser, pois 100% dos investimentos em Mato Grosso foram feitos após consulta”, declarou.

Segundo informou o Olhar Direto na segunda-feira (6/6), Goiás e Distrito Federal estão em cheque por conta de Ação de Descumpriram Preceito Fundamental (ADPF-198) em trâmite perante o STF, ajuizada pelo fato de muitos estados, dentre os quais Mato Grosso, não estarem cumprindo a Lei Complementar 24/75, cujos dispositivos determinam que qualquer incentivo precisam de aprovação unânime do Confaz.

Eder acompanhou o governador Silval Barbosa (PMDB) em reunião com governadores das regiões centro-oeste e norte com o ministro da Fazenda Guido Mantega. No encontro foram debatidas alternativas para o fim da guerra fiscal, instrumento pelo qual os estados concedem inúmeros incentivos fiscais para empresas mas acabam tendo redução de suas arrecadação, o que prejudica áreas prioritárias como saúde, segurança, educação e infra-estrutura.