O descumprimento de decisão judicial que determina o governo do Estado a realizar licitações para linhas de ônibus do transporte intermunicipal em Mato Grosso poderá fazer o estado pagar uma multa de R$ 140 milhões, em cálculos preliminares.
Em tese, a administração pública, de forma inexplicável e injustifável, vem descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), assinado em setembro de 2007.
Entretanto, como o acordo não foi cumprido o MPE recorreu à justiça que determinou que os editais para as novas linhas fossem lançados em 90 dias, contando a partir de janeiro, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.
Na Casa Civil, um alerta vermelho soou, mas o projeto de lei que permite novas concessões sofre uma espécie de embargo de gaveta na Assembléia Legislativa e não há luz no fim do túnel para que a votação ocorra.
E nem o governo pressiona os deputados de sua base para que votem o projeto cujos dispositivos alteram a Lei Complementar 149, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de Mato Grosso, além da concessão de terminais rodoviários.
Por outro lado, os parlamentares também sofrem pressão dos empresários do setor de transporte de Mato Grosso para barrar a lei na Assembleia Legislativa. O fato é que o estado tem sido leniente nesta questão, já que desde 1999, ainda no governo de Dante de Oliveira (já falecido) a lei deveria ter sido adaptada.
Enquanto, isso as linhas de ônibus transitam nas rodovias com os contratos vencidos e a Ager continua de mãos atadas, sem realizar as licitações. Na semana passada, o governo do Estado encaminhou a mensagem 22/2011, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Ager, criando novos cargos, sob alegação, justamente de fazer cumprir o TAC assinado com MPE.
Porém, o projeto encontrou resistência por parte de alguns parlamentares, dentre eles, deputado Percival Muniz, que apresentou o substitutivo do texto original, reduzindo os cargos da Ager e a área de atuação da agência.
Mais informações em instantes/Primeira atualização às 14h58
