O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente denúncia formulada contra a Câmara Municipal de Sinop devido a irregularidades em processo licitatório para construção da sede do Poder Legislativo. As falhas teriam sido cometidas na gestão do ex-presidente José Pedro Serafini. O processo, votado na sessão desta terça-feira (07 ), foi relatado pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique de Lima.
Acompanhando o voto do relator e o parecer do Ministério Público de Contas, o Pleno ainda determinou ao ex-presidente José Pedro Serafini que restitua aos cofres municipais da quantia correspondente a 7.043,58 Unidades Padrão Fiscal – equivalente a cerca de R$ 192 mil, além do pagamento de multa no valor de 1.000 UPF/MT ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE (Fundecontas).
O relator também determinou à Prefeitura Municipal de Sinop que ajuíze ação de cobrança dos valores a serem restituídos - caso não sejam recolhidos no prazo fixado – encaminhe cópia do processo ao Ministério Público Estadual adoção de providências que entender necessárias e, por fim, para que a Câmara observe estritamente os ditames da Lei nº 8.666/1993 para procedimentos licitatórios e execução contratual.
A denúncia foi analisada pela equipe técnica da Coordenadoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia do TCE que apontou a existência de prejuízo ao erário municipal no valor de R$ 192.853,29, decorrente de despesas pagas irregularmente no contrato de construção da sede do Poder Legislativo de Sinop. Segundo os auditores, as justificativas do ex-gestor não sanaram as impropriedades apresentadas em relação ao pagamento. O contrato somou R$ 1.399.872,87, incluindo três aditivos, e desse montante foi pago R$ 1.085.600,46, equivalente a 77,55% do valor contratual aditado.
A Coordenadoria informou que além da falha no pagamento, a licitação apresenta vício insanável na fase de julgamento de proposta, uma vez que foi classificada a com valor superior ao orçado pela Câmara. Outras irregularidades são: ausência de ata de julgamento da fase de habilitação; aditivos sem justificativas tecnicamente e a obra está paralisada desde o final de 2006.
