A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou Lei proposta pelo presidente, deputado José Riva (PP), que proíbe empresas do Estado de terem serviços telefônicos destinados ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que onerem o consumidor com os custos telefônicos.

A Lei, publicada hoje, no Diário Oficial do Estado, prevê que os serviços telefônicos de atendimento ao cliente – SAC - ou assemelhados, iniciados pelo prefixo 0300 ou 4003, ou outro com taxação diferenciada da chamada local, não poderão ser cobrados do consumidor.

Em caso de descumprimento da Lei, as empresas poderão ter que pagar multa no valor de 500 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT) – cerca de R$ 16 mil – creditadas em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Os serviços de SAC 0300 ou 4003 são muito usados por todo o Brasil, para as empresas atenderem clientes de regiões fora do DDD de abrangência. O Código de Defesa do Consumidor já proibia tal manobra, obrigando os SACs a ofertarem ligação gratuita – 0800. Porém, muitas empresas não respeitam o cliente, obrigando-os a pagarem para serem atendidos por telefone.