Um projeto de lei que visa regulamentar as políticas de saúde mental no Estado será pauta de discussão nesta quarta (29), às 13 h. na Assembléia Legislativa. O projeto, de autoria do deputado Romoaldo Júnior, cria a Lei Estadual de Atenção Integral à Saúde Mental e está sendo aguardado pelos profissionais do setor como uma das ferramentas de pressão sobre os Governos Estadual e Municipal para que organizem os serviços de saúde e a melhoria deste serviço. O projeto também cria o Fundo Estadual de Atenção Integral à Saúde Mental.
Atualmente, o atendimento em saúde mental é compartilhado entre Estado e Município. Dos cinco CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), dois são de responsabilidade estadual e três são geridos pelo município. Embora a política neste sentido já exista desde que o Estado aderiu ao movimento de reforma psiquiátrica, falta organizar e melhorar os serviços a pessoas com transtornos mentais e usuários de substâncias psicoativas.
A falta de uma legislação específica dificulta ainda mais a ação dos órgãos de fiscalização como o Ministério Público e, consequentemente, os mecanismos de pressão e de controle social sobre o poder público.
Hoje, segundo o Fórum Intersetorial de Saúde Mental – movimento social que reúne usuários, entidades e profissionais do setor - seria necessário expandir a rede de atendimento em saúde mental para a atenção básica, ou seja, nos postos de saúde, policlínicas e unidades do PSFs; e principalmente implantar mais CAPS.
Além disso, é primordial abrir leitos nos hospitais gerais para atender emergências psiquiátricas, sejam de transtorno mental ou por abuso de substâncias psicoativas, como manda a Lei Nacional de Saúde Mental. A estimativa é de que exista um déficit de 1,5 mil leitos para internação deste tipo de paciente.
As emergências são atendidas no pronto atendimento e as internações feitas na Unidade I e III do do CIAPS Adauto Botelho, que oferece apenas 45 vagas.
Uma das reivindicações do Fórum é que se respeitem os direitos das pessoas com transtorno mental e usuárias de substâncias psicoativas, conforme prevê a Lei 10.216/2001, colocando em prática uma política de saúde mental em nosso Estado de acordo com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica e do Ministério da Saúde.
