O deputado federal Roberto Dorner (PP) está cobrando do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT/SP), para que seja incluso na pauta de votações uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige aprovação de Lei no Congresso Nacional para demarcação de terras indígenas. A PEC é de autoria do ex-deputado Almir Sá (RR) e prevê, inclusive, ratificação das demarcações já realizadas.

Atualmente, as regras para regularizar uma área para índios são definidas na Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que é conhecida como “Estatuto do Índio”, e no Decreto nº 1.775, de 08 de janeiro de 1996. Esta legislação atribui à Fundação Nacional do Índio (Funai) o papel de tomar a iniciativa, orientar e executar a demarcação dessas terras, atividade que é executada pela Diretoria de Assuntos Fundiários (DAF). Com isso, o Congresso “não apita” nada em demarcações das áreas.

No entanto, segundo Dorner, é necessário que terras indígenas sejam criadas por meio de Lei aprovada na Câmara e no Senado. O deputado acredita ser injusto os produtores que cultivam suas propriedades a maior parte de suas vidas e, de um momento para o outro, serem surpreendidos com o anúncio da demarcação indígena.

"As demarcações influenciam diretamente a vida do proprietário e a economia dos municípios. É uma ação muito séria que deve ter o aval de mais autoridades”, disse o deputado, ao presidente da CCJC.

João Paulo Cunha garantiu que a proposta será inclusa na pauta de votação logo após o recesso parlamentar, e firmou compromisso de proporcionar agilidade à tramitação da PEC.

Foto: assessoria

Dorner visita presidente da CCJ e quer aprovação da PEC que limita Funai na questão indígena