Enquanto os deputados estaduais não chegam a um consenso sobre as licitações para escolha das empresas de transporte intermunicipal, a multa a ser aplicada contra o Estado por descumprimento de decisão judicial já é de aproximadamente R$ 200 milhões.

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Ager) vem sendo multada diariamente em R$ 30 mil por não realizar licitações conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com Ministério Público Estadual, e vencido desde o dia 11 de maio.

Durante reunião realizada a portas fechadas entre os parlamentes e a presidente da Ager, Márcia Vandoni, na Assembleia Legislativa, foi apresentado aos parlamentares o modelo proposto pela autarquia para a licitação das novas empresas que deverão operar no transporte intermunicipal do Estado.

Estudo de viabilidade técnica da Fundação Ricardo Franco aponta que, a exemplo dos consórcios regionais, os processos licitatórios devem ser feitos por região para evitar o abandono de algumas linhas – as menos rentáveis – como acontece atualmente. Para isso o Estado foi divido em oito regiões.

A polêmica em torno da licitação estaria ocorrendo pelo fato de o presidente da Assembleia Legislativa José Riva, ter denunciado um esquema de cartel e o uso de laranjas no sistema de transporte coletivo durante forte embate na tribuna com o seu colega parlamentar Emanuel Pinheiro (PR). Eles discutiam o projeto de lei que prevê a restruturação do atual modelo aplicado no estado.

Em contrapartida, o republicano criticou a presidente da Ager ao chamá-la de "incompetente". Após a reunião de hoje o presidente da Assembleia afirmou que não há duvidas sobre a viabilidade do modelo apresentado pela Ager e que os deputados precisam entrar num consenso.

“O debate é valido. A discussão pode inclusive melhorar o modelo. Licitando, impondo regras claras e penalizando aqueles que não apresentarem um serviço de qualidade, a situação tende a melhorar”, disse.

Mesmo diante da polêmica levantada por alguns deputados, Riva disse que irá colocar o projeto em votação nesta terça-feira. Para ele, a Casa precisa cumprir o seu papel colocar os projetos em votação.

“Tenho colocado sistematicamente os projetos na pauta. Quem não concordar com o que foi apresentado pela Ager que peça vistas, mas eu vou fazer a minha parte”, finalizou ao lembrar que a equipe técnica na Ager deve voltar a se reunir nesta terça-feira para continuar prestando esclarecimento aos parlamentares.