plenário2.jpgO senador Jayme Campos (DEM-MT) antecipou seu voto, e disse que vai votar contrariamente ao Projeto de Lei de Conversão 17/2001. O projeto é resultante da Medida Provisória 527/11, que entre outras medidas institui o Regime Diferenciado de Contratações. Segundo o senador a MP é um flagrante caso de inconstitucionalidade porque além de tratar de diversos temas, não apresenta o pressuposto de urgência.

Em seu discurso, Jayme declarou que como todo matogrossense tem total interesse em ajudar na viabilização de medidas que proporcionem mais celeridade na organização dos jogos em Cuiabá. “Há muito para se fazer em muito pouco tempo. Todavia, nesse caso, o fim não justificará os meios. Não posso furtar-me ao compromisso ético de meu mandato, não posso ir contra meu juramento de defesa da Constituição e de luta pela manutenção do Estado de Direito”.


“Além de flagrante caso de inconstitucionalidade, a MP que institui o Regime Diferenciado de Contratações é um verdadeiro estímulo à improbidade; um atentado aos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da publicidade” afirmou Jayme.