Depois de tramitar por mais de 80 dias na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram na sessão desta noite, com 14 emendas, o projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Mato Grosso (Ager) e prevê novas licitações para empresas do setor.

O deputados aprovaram um substitutivo para que, na divisão do Estado em oito regiões, duas empresas e não apenas uma recebam a concessão das linhas por meio de licitação. O texto original previa apenas uma, fato que gerou críticas e adiou a aprovação já que inúmeros parlamentares pediram vistas ao processo.

O presidente da AL, deputado José Riva, adotou um discurso mais incisivo e mandou um recado aos colegas, dizendo que não haveria o recesso dos parlamentar, caso a mensagem não fosse apreciada.

A preocupação de Riva se deve ao fato de que a falta de um consenso sobre as licitações para escolha das empresas de transporte intermunicipal implica na aplicação de multas diárias contra o Estado por descumprimento de decisão judicial já ultrapassou R$ 200 milhões.

A Ager vem sendo multada diariamente em R$ 30 mil por não realizar licitações conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com Ministério Público Estadual, e vencido desde o dia 11 de maio.

Atualmente, 105 linhas do ônibus intermunicipal em Mato Grosso estão em operação e 11 oferecem concorrência e as demais, são exploradas por apenas uma empresa. No entanto, segundo a própria presidente do órgão, Márcia Vandoni, no máximo cinco grandes grupos controlam o setor.