Os deputados estaduais aprovaram na sessão vespertina extraordinária o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) às emendas que estabelecem aumento em 2,5% da receita corrente líquida para a Unemat e de 1% para a Defensoria Pública.

Na ‘limpeza’ da pauta para o recesso, os parlamentares aprovaram também, em segunda votação, o projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Mato Grosso (Ager) e prevê novas licitações para empresas do setor.

Com a receita ‘extra’ no Orçamento Estadual de 2012 previsto na LDO, o reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Adriano Silva, afirmou que será possível implantar um campus em Cuiabá. Mato Grosso deve ter uma receita total de R$ 12,1 bilhões em 2012, R$ 13,1 bi em 2013, e R$ 13,2 bi em 2014.

Com relação à Ager os deputados aprovaram o substitutivo para que, na divisão do Estado em oito regiões, duas empresas e não apenas uma receba a concessão das linhas por meio de licitação. O texto original previa apenas uma, fato que gerou críticas e adiou a aprovação já que inúmeros parlamentares pediram vistas ao processo.

Com a aprovação da reestruturação as licitações para escolha das empresas de transporte intermunicipal, que têm implicado em multas diárias contra o Estado por descumprimento de decisão judicial, já poderão ser realizadas.

A Ager vem sendo multada diariamente em R$ 30 mil por não realizar licitações conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com Ministério Público Estadual, e vencido desde o dia 11 de maio e o valor da multa já ultrapassa R$ 200 milhões.

Os parlamentares nomearam também uma comissão de 5 deputados para atuar no período de recesso. A comissão de recesso é formada por Emanuel Pinheiro, Carlos Avalone, Alexandre Cesar, Walter Rabello e Wallace Guimarães e tem 5 suplentes.

Atualizada às 19he31