A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO foi aprovada com 19 emendas acatadas. Sendo seis de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP) e duas das lideranças partidárias. A proposta dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e recebeu 39 emendas. Foram acatadas as de número: 02, 03, 06, 08, 09, 10, 13, 14, 19, 20, 24, 26, 27, 28, 30, 34, 35, 38 e 39. Com a limpeza de pauta, os deputados iniciam o recesso parlamentar e retornam os trabalhos, em Plenário, no próximo dia 02. Os deputados Emanuel Pinheiro, Carlos Avalone, Alexandre César, Walter Rabello, Walace Guimarães compõem a equipe plantonista nesse período.
Municipalista, o deputado Riva encampou a luta pelo fortalecimento da Universidade Estadual de Mato Grosso – Unemat e garantiu a emenda 02, assinada pelas lideranças partidárias, que destinará ao orçamento da instituição 2,5% da Receita Corrente Líquida - RCL para a execução da política de ensino superior em Mato Grosso.
Também destinará 1,4% da receita proveniente de impostos, deduzidas as transferências aos municípios, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - Fapemat e ao Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP, divididos de forma proporcional a cada entidade.
“A Unemat terá condições de criar novos cursos, melhorar a infraestrutura, investir na capacitação de professores e instalar novos campi”, defende Riva. Uma dessas ações será a migração da Uninova – faculdade particular de Nova Mutum, para a Unemat, garantindo o acesso ao ensino superior à população e aos 800 alunos que lá estudam e corriam risco terem os cursos interrompidos caso a Uninova fosse fechada por falta de recursos.
Outra iniciativa defendida por Riva se refere ao aumento do repasse à Defensoria Pública, previsto na emenda 03 da LDO em 1%. O deputado declarou que essa iniciativa facilitará o acesso do cidadão à justiça, já que a entidade terá condições de aumentar, por exemplo, o número de defensores nas comarcas do interior.
Com base na erradicação da pobreza e redução das desigualdades regionais, também acataram a emenda 6 de Riva. Ela determina que as cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso – IDS-M, criado pela Lei 9.3191, de 14 de junho de 2010, terão preferência nas transferências de recursos do estado para os municípios, consignados na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012.
Já a emenda 08 determina que o estoque dos restos a pagar relativos às despesas primárias, eventuais no encerramento do exercício de 2012, não poderão ultrapassar, no âmbito de cada poder e do Ministério Público Estadual, o estoque existente no encerramento do exercício de 2011. Riva explica que a intenção é de assegurar que os restos a pagar de 2012 sejam menores que de 2011.
“O cumprimento do orçamento é esperado por toda sociedade e pelas boas práticas do planejamento. Em que pese, não deveria nem existir restos a pagar, isso não ocorre. Pretendemos inibir esta prática com essa emenda”.
As diretrizes orçamentárias também receberam a emenda 09 que estabelece maior controle de preços das obras públicas. Ela descreve sobre o custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos do Estado. Já na emenda 10, Riva defende a necessidade da divulgação mensal, na Internet, os valores gastos com as Organizações Sociais de Saúde.
E as lideranças partidárias garantiram a execução de obras nos municípios, indicadas pelos deputados, com a aprovação da emenda 13. Ela assegura atendimento dos pedidos que sejam da alçada das secretarias de Esporte e Lazer; Cultura; Desenvolvimento de Turismo; das Cidades e de Transporte e Pavimentação Urbana.
Também é de Riva a emenda 35 que prevê recursos para a implantação de novas unidades e reforma do sistema sócioeducativo para adolescentes. Essa iniciativa atende a reivindicação da comissão criada pela Corregedoria Geral de Justiça, com o objetivo de implantar soluções para o problema do adolescente em conflito com a lei em Mato Grosso.
