Após a votação polêmica do projeto de lei que cria a Agência Municipal de
Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá, a Câmara Municipal de Vereadores enviou uma nota de esclarecimento negando mais uma vez a privatização da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) e alega ainda estar sendo vítima de informações distorcidas sobre o fato.
Leia a íntegra da nota abaixo ou clique aqui e confira o documento enviado
NOTA DE ESCLARECIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Agência Reguladora não é PRIVATIZAÇÃO da água
Para restabelecer a verdade sobre a realidade dos fatos, e em respeito à opinião pública, a Câmara Municipal e a Prefeitura de Cuiabá, esclarecem o seguinte:
1 - A mesa diretora esclarece que é preciso que a sociedade cuiabana saiba a verdade e não aquilo, que alguns veículos de comunicação tentam fazer contra a imagem da Câmara Municipal e seus vereadores, induzindo a população a erro e contradição do que se votou e o que se tem dito. Tais informações distorcidas são feitas por influência de pessoas, que pretendem conquistar dividendos políticos ou outros motivos pouco claros.
2 - A Câmara informa que os vereadores não aprovaram nenhum projeto sobre privatização da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). Foi aprovado apenas um Projeto de Lei criando a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES-Cuiabá).
3 - A Constituição da República não permite a “privatização da água” e mantém a concessão sob a competência exclusiva dos municípios, exceto o subsolo – que pertence à União.
4 - Independentemente do modelo de gestão, a Agência é imprescindível para fiscalizar e disciplinar o funcionamento do sistema de água e esgoto, inclusive com competência para notificar, advertir, multar e suspender o contrato da concessionária dos serviços, se necessário.
5 - A mensagem enviada pelo Poder Executivo e aprovada por 13 votos favoráveis, um contrário e três ausências, no plenário da Câmara, em sessão ordinária, já sancionada pelo prefeito em exercício Júlio Pinheiro foi, sim, objeto de debates com organizações sociais e bases populares, inclusive com o movimento comunitário.
6- Independente de quem assumir a concessão para operacionalizar os serviços de água e esgotamento sanitário, na Capital, a tarifa, bem como as isenções e outros benefícios, permanecem sob controle da Prefeitura de Cuiabá.
A Câmara sabe da sua responsabilidade em representar o povo cuiabano aprovando projetos, que beneficiem a população. No caso da Sanecap, deixa clara a preocupação em garantir os direitos dos seus trabalhadores e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio da empresa. Contudo, reitera o compromisso de permitir que a sociedade tenha direito a um serviço de água e esgotamento sanitário da melhor qualidade, o que entende só ser possível com a criação da Agência Reguladora.
A Câmara Municipal e seus vereadores, assim como a Prefeitura Municipal de Cuiabá, cumprem o dever de prestar esclarecimentos à população, reiteramos, para que todos saibam que, em momento algum, praticamos a “Privatização” da Sanecap.
