O governador Silval Barbosa (PMDB) vetou totalmente projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa, que trata da extinção do cargo de juiz substituto de 2º grau no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por causa da supressão do artigo 2º do texto original – confeccionado pelo TJ.

Tal medida da AL não extinguiria os cargos de assessores jurídicos dos juízes substitutos.

O texto original foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa como parte de um projeto de reestruturação dos cargos existentes, feito por acatamento de orientação emanada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo em vista a necessidade de adequação aos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura.

Com a nova Lei, oito vagas de juiz substituto de 2º grau deixam de existir. Porém, toda a estrutura em volta de tais cargos também deve ser extinta, como assessores de gabinete e assessores jurídicos. O governador ressaltou que a alteração feita pelo Poder Legislativo, em especial no que se refere à supressão do artigo 2º do texto original, mostra-se contrária ao interesse público.

“A extinção dos cargos de juiz substituto de 2º grau deveria implicar, necessariamente, na extinção dos cargos de assessor jurídico de juiz substituto de 2º grau. Afinal, o acessório há de seguir o principal”, explica Silval no veto publicado hoje, no Diário Oficial do Estado.