Assim que retornar do recesso parlamentar o senador Pedro Taques (PDT/MT) deve ser designado ainda no mês de agosto como o relator o projeto de lei complementar (PLC) 289/2011 que muda critérios para distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
De acordo com a assessoria de imprensa do senador, existe a possibilidade real de Taques aceitar o pedido feito pelo autor do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PSol/AP).
Ainda segundo informações do gabinete do senador matogrossense, Randolfe pediu um respaldo técnico e jurídico de Pedro Taques na relatoria do projeto na Comissão de Constituição e Justiça no Senado.
Taques declarou por meio de sua assessoria que está ciente de que o projeto irá beneficiar Mato Grosso com a mudança na alíquota do FPE, o que vai representar um aporte anual de cerca de R$ 600 milhões ao Estado.
A aprovação do projeto é importante porque, em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei Complementar 62, de dezembro de 1989, que fixou as regras atualmente seguidas para repartir os cerca de R$ 48 bilhões do FPE entre os estados e o Distrito Federal.
O Supremo determinou também que o Congresso Nacional estabeleça, por meio de uma nova legislação, os novos critérios até 31 de dezembro de 2012. Caso não haja acordo para a aprovação desta matéria, os 26 estados e o Distrito Federal poderão ficar sem os R$ 48 bilhões do FPE oriundos de 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ao invés de indicar os parâmetros a serem obedecidos para promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados, prescrito no inciso II do artigo 161 da Constituição, a Lei 62/89, atualmente em vigor, simplesmente instituiu os coeficientes de participação que caberiam a cada estado de 1990 a 1992. E esses coeficientes continuaram a ser usados desde então exatamente porque os estados não conseguem se entender a esse respeito.
O tema envolve uma grande articulação política, pois muitos estados como Mato Grosso se sentem prejudicados pelos critérios de distribuição. Pela nova proposta, as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste continuarão a abocanhar 85% dos recursos do FPE, cabendo os 15% restantes ao Sul, Sudeste e ao Distrito Federal.
