Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22.07) a Lei Complementar nº 428 que institui a mudança do nome da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs) para Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas).

De acordo com a primeira-dama e secretária de Estado da Setas, Roseli Barbosa, a mudança tem por finalidade facilitar o acesso da população mato-grossense às ações promovidas pela Secretaria.

“Com a nomenclatura mais simplificada e diferenciada das demais Secretarias de Governo, buscamos ampliar o acesso dos cidadãos mato-grossenses às ações e programas desenvolvidos com o foco na geração de emprego e renda e na promoção social”, destacou a secretária Roseli Barbosa.

Dentre as atribuições da Setas na esfera de governo estão a de promover a inclusão social; propiciar a cidadania; realizar ações emergenciais e sustentáveis de combate a fome; desenvolver programas de geração de emprego e renda e consolidar o direito à assistência social em todo território mato-grossense.

ORGANOGRAMA

A última mudança na estrutura da Setecs foi instituída na promulgação da Lei Complementar nº 413/10, quando houve a desvinculação das atividades do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor da Pasta.

Na ocasião o Procon Estadual passou a fazer parte da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), assim como Conselho Estadual de Defesa do Consumidor; dos Direitos de Promoção da Igualdade Social; dos Direitos da Mulher; das Pessoas com Deficiência; Conselho Estadual dos Direitos do Idoso; entre outros Conselhos de Direito.