O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis danos ao patrimônio decorrentes da aprovação da nova lei municipal que cria a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) e também solicitou informações à Prefeitura de Cuiabá sobre o funcionamento do novo órgão e até sobre a extinção da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap).

O promotor Roberto Aparecido Turin, da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, já adiantou que não há problemas com a concessão, mas o que é preciso saber é se houve vícios na tramitação do projeto na Câmara Municipal de Cuiabá e por isso solicitou informações sobre a regularidade da aprovação da nova lei. Ele pede ainda explicação se seria necessária a realização de audiência pública prévia.

À Prefeitura, o promotor questionou qual o impacto da nova legislação sobre as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e se não impedirá o município de receber os recursos do governo Federal para a construção da rede de esgotamento da capital. Turin também quer saber o que acontecerá com a Sanecap, qual sua composição acionária atual e sob qual título a companhia continuará prestando tais serviços até a realização da licitação. Outro ponto elencado pelo MPE é sobre o quadro de funcionários da Amaes.

Para embasar os pedidos, o promotor leva em conta as notícias da existência de supostas irregularidades na aprovação da lei municipal, votada a “toque de caixa” na Câmara Municipal, no mesmo dia em que o órgão realizada uma audiência pública para discutir o Plano Municipal de Saneamento e o prefeito interino, Júlio Pinheiro, que também é presidente do legislativo cuiabano, oferecia um café da manhã aos jornalistas.