O vereador Lúdio Cabral (PT) ingressou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra os atos da Câmara Municipal de Cuiabá que levaram a aprovação da Lei que autoriza a privatização da Sanecap. O processo reúne diversas provas que apontam o não cumprimento do regimento interno da Câmara e pede que a votação da lei seja anulada pela justiça. Entre as provas, estão dois vídeos feitos pelo vereador, que comprovam a falta de assinatura dos vereadores em documentos essenciais do processo legislativo.

“Vários dispositivos do regimento interno da Câmara foram desrespeitados para que a Lei fosse aprovada da forma maldosa como foi. Não foi dada a devida publicidade à votação, requisitos para tramitação do processo em regime de urgência não foram obedecidos, falta até a assinatura dos vereadores no requerimento de urgência e em parecer de Comissão Permanente”, afirmou o vereador.

Para Lúdio, os atos da Câmara na votação do Projeto de Lei violaram o direito líquido de exercer suas prerrogativas enquanto representante público, pois não teve acesso ao conteúdo da pauta de votação, mesmo porque o processo foi protocolado na Câmara poucas horas antes de ser votado. A sessão daquele dia havia sido suspensa por causa de uma Audiência Pública realizada no mesmo horário em outro plenário da Câmara, exatamente para debater a apresentação do plano municipal de saneamento básico pela prefeitura.

“Enquanto eu me pronunciava na Audiência em defesa do fortalecimento da Sanecap e contra qualquer iniciativa de privatização, os vereadores da base do prefeito se retiraram ‘de fininho’ e, sem avisar, reabriram a sessão que estava suspensa para votar a Lei que autorizou a privatização ”.

O regimento da Câmara determina que podem ser apreciados, no máximo, três projetos em regime de urgência a cada sessão ordinária. No dia 12 de julho, os vereadores aprovaram nove proposições em regime de urgência.

Mesmo que tivessem sido preenchidos os requisitos para a tramitação da Lei em regime de urgência, os vereadores não poderiam ter votado no mesmo dia e sim na sessão seguinte, do dia 14 de julho.

“Em resumo, fica claramente comprovado a orquestração para aprovar a Lei sem debate nenhum, já que o regimento interno da Câmara foi literalmente rasgado na condução da sessão daquele dia”, conclui Lúdio.

O vídeo

Após a votação no dia 12 de julho, Lúdio solicitou o processo à Secretaria de Apoio Legislativo para verificação. Como ainda não havia resposta, o vereador foi pessoalmente até a Secretaria nessa quarta-feira, 20 de julho, por volta das 12h, e pediu o documento à responsável pelo setor. Ao encontrá-lo entre outros processos, percebeu que faltavam as assinaturas dos vereadores ao requerimento de urgência e a parecer de comissão permanente da câmara, requisitos essenciais à tramitação do projeto.

Lúdio registrou essas irregularidades em vídeo no mesmo instante, diante dos servidores da secretaria de apoio legislativo, para que pudesse anexar à ação judicial como prova, por se tratar de falha gravíssima que demonstra o atropelo na tramitação e na votação da lei. O registro em vídeo serve, inclusive, para preservar a veracidade da prova, já que nada impedia que os documentos sem assinaturas pudessem ser assinados posteriormente.

Após o protocolo do Mandado de Segurança e, por se tratar agora de prova judicial e acessível no processo, Lúdio decidiu divulgar o conteúdo das gravações para conhecimento público.