O presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, senador Jayme Campos (DEM-MT), limpou a pauta de votação desta quarta-feira (17), aprovando 14 itens, dos quais 11 projetos, a maioria com decisão terminativa na CAS. O senador comemorou o quorum que vem garantindo a aprovação de matérias importantes na Comissão, mesmo as que dependem de votação nominal. “A CAS está trabalhando em ritmo acelerado, mas sem perder a qualidade nas discussões de temas relevantes à área social. Estamos em dia, respondendo ao nosso compromisso com a sociedade”, ressaltou Jayme.
Trabalho doméstico - Entre as matérias aprovadas, está o projeto (PLS 191/11) que assegura o benefício do salário-família para empregados domésticos, a exemplo de outros trabalhadores. A proposta da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) recebeu parecer favorável da senadora Ângela Portela (PT-RR) e foi aprovada por unanimidade, em decisão terminativa, pelo Colegiado. A autora da proposta lembrou a importância da alteração na lei (art. 65 da Lei 8213/1991), acompanhando as recomendações da última conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabeleceu prioridade aos direitos do trabalhador doméstico.
Em sua justificativa, a senadora Lídice da Mata lembra que a proposta vai estimular os profissionais a sair da informalidade, aumentando a contribuição da Previdência e, ao mesmo tempo, fazendo com que passem a ter direito a férias, 13º salário, vale transporte e também ao salário mínimo. Pelo texto, o benefício será pago pela Previdência Social.
A relatora propôs, em seu parecer, que a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo empregador doméstico seja elevada para 15%, ao invés dos 12% atuais e sugere um ajuste para determinar que o regulamento estabeleça a melhor forma de pagamento do benefício.
Licença-maternidade – Para as trabalhadoras, mães de bebês prematuros, a CAS aprovou a ampliação do salário-maternidade. De autoria da senadora Marisa Serrano, o projeto (PLS 241/10) inclui também as empregadas domésticas e garante o benefício durante todo o período necessário ao acompanhamento do recém-nascido, sem prejuízo do período de licença à gestante. “A proteção à maternidade tem sido objeto de preocupação crescente nas políticas sociais voltadas para a saúde e a igualdade de gêneros”, defendeu a autora. A proposta recebeu relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovado em decisão terminativa na CAS.
Oportunidades para adolescentes – Para facilitar o trabalho de adolescentes carentes que precisam contribuir para o seu sustento e de suas famílias, foi aprovado o substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) ao projeto (PLS 352/08) de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o qual determina a prioridade na concessão de vagas na aprendizagem aos adolescentes em situação de risco social e pessoal; aos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas; e aos adolescentes cujas famílias sejam atendidas pela assistência social, devido à sua condição econômica.
O texto prevê que o adolescente aprendiz matriculado em curso de formação exclusivamente teórico dos Serviços Nacionais de Aprendizagem passará a receber uma bolsa, que poderá ser custeada pelo Poder Público ou pela iniciativa privada. O texto proíbe a aprendizagem para menores de 14 anos.
Greve – Para estabelecer quais são os direitos garantidos em caso de greve no serviço público, foi aprovado o projeto (PLS 83/07) do senador Paulo Paim (PT-RS) que recebeu substitutivo da relatora Ana Amélia (PP-RS), determinando que devem permanecer em funcionamento, em escalas de plantão, os serviços de urgência médica, distribuição de medicamentos de uso contínuo, necropsia e liberação de cadáveres, segurança pública e de controle de tráfego aéreo. Em sua justificativa, Paim diz que “a greve é um instrumento de luta, legítimo dos trabalhadores, porém deve ser sempre utilizado como recurso no processo de negociação”.
Em seu substitutivo, a senadora Ana Amélia alterou o texto que tratava da greve dos trabalhadores da iniciativa privada, mantendo apenas as regras para o funcionalismo público.
Isenção de IRPF para aposentados – Pelo projeto (PLS 76/01) aprovado na CAS, de autoria da senadora Ana Amélia, ficam isentos de Imposto de Renda, os aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês que completarem 60 anos de idade.
Segundo a senadora, o objetivo é "contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas, que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano", já que o reajuste do salário mínimo tem sido sistematicamente maior que o dos benefícios da Previdência, combinado com o aumento indireto do imposto de renda, decorrente do reajuste a menor das tabelas, em relação à inflação. “É particularmente cruel com aqueles que vivem de proventos e aposentadoria e pensão”, completou o presidente da CAS, em apoio à proposta aprovada.
O projeto ainda será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em decisão terminativa.
