O presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-RS) autorizou o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a formação da Comissão Especial que examinará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-478/10), que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

As mudanças pretendidas permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.

Um dos principais argumentos do deputado Carlos Bezerra foi o de que esta é a oportunidade de corrigir uma grave falha na Constituição. “O sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto”, defendeu. Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta do parlamentar mato-grossense.

A Comissão Especial será composta por 25 membros, designados pelas lideranças. Após examinada pela comissão, a PEC seguirá para o Plenário, quando passará por duas votações com quorum qualificado de 3/5. A proposta do deputado Carlos Bezerra foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em julho deste ano.

Na CCJ a PEC foi aprovada com parecer totalmente favorável do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos.

Bezerra reconhece que, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, ressalta, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que ele considera um atraso no processo democrático.