O vice-governador do Estado, Chico Daltro (PP), afirmou na tarde desta quinta-feira (18), em entrevista coletiva à imprensa, que caso os deputados estaduais mantenham o posicionamento de derrubar o veto do governo a dois pontos da lei de reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Delegados (Ager) será criado um imbróglio judicial.

Isso porque o próprio líder do governo, Romoaldo Júnior (PMDB), declarou na última terça-feira (16) que irá votar pela derrubada do veto do Paiaguás. Daltro argumenta que os dois pontos vetados pelo Estado descumprem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Ager e o Ministério Público. Caso haja a derrubada, segundo ele, o projeto de reestruturação da Agência e modernização nos transportes no Estado ficará inviabilizado.

O TAC foi assinado pelo Estado e o MP em setembro de 2007. Desde então, o projeto de reformulação do transporte urbano vem sendo desenvolvido. “Em 2008 foi feita a consulta pública, em 2009 os resultados foram apresentados ao Governo, à Casa Civil, ao Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa e a sociedade”, diz Daltro. “A licitação não foi feita em 2010 por ser um ano eleitoral”, completa.

No entanto, segundo ele, caso os deputados insistam na derrubada dos vetos, o trabalho desenvolvido ao logo destes anos, que custou cerca de R$ 1 milhão, será desperdiçado. Por isso o governo vai entrar em capo agora para fazer um trabalho de convencimento dos parlamentares. Daltro acredita que apesar do posicionamento incisivo de alguns legisladores, o veto não será derrubado.

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