Por iniciativa dos ministérios públicos Federal e do estado do Acre, as queimadas no meio rural do estado poderão ser definitivamente proibidas a partir do ano de 2011. O comunicado foi feito nesta sexta-feira (16) pelo senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) ao contar que os MPs protocolaram uma ação civil pública que determina a proibição de expedição a partir de 2011 de qualquer autorização para queima de florestas e pastagens no estado.
- Essa ação é de uma relevância e gravidade extrema e o país deveria parar para pensar nela, pois é inédita na Justiça brasileira e poderá ter efeitos vinculantes, podendo servir de precedente para a proibição definitiva de queimadas na Amazônia e no restante do Brasil.
Como a proibição para a realização indiscriminada de queimadas já existe, o senador explicou que o ineditismo da iniciativa reside no fato de a ação civil prever que os governos federal e estadual, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ficarão obrigados, por força de ação judicial, a disponibilizar a todos os produtores rurais condições para que esses mantenham suas plantações, em área mínima de 1 hectare, sem o uso das queimadas. Para isto, detalhou Geraldo Mesquita, a ação define que os agricultores receberão apoio técnico, aulas de educação ambiental e soluções para tecnologização de seus roçados.
- Até agora o que havia era a restrição rigorosa voltada para os produtores, mas não havia nenhuma orientação ou recomendação para que os organismos públicos adotassem medidas concretas capazes de promover a substituição tecnológica dessa prática das queimadas que é multissecular. Os grandes (produtores) têm condições de comprar máquinas, tratores, mas os pequenos não têm essa capacidade e fazem isso porque aprenderam ao longo dos séculos. Por isso eles precisam receber apoio e uma alternativa, para ter a mecanização agrícola.
O parlamentar pelo Acre disse que está torcendo para que a ação civil se transforme em decisão judicial, apesar de reconhecer que o tempo previsto - até 2011 - para a proibição total das queimadas talvez seja insuficiente para a adoção de todas as medidas definidas na ação.
- Mas, se tem que ser assim, que seja. O governo teve nas mãos, nos últimos dez anos, condições de mecanizar as produções. Ele não precisava dessa ação civil pública. Não precisava passar por esse constrangimento. Mas foi negligente, agora terá que fazê-lo por decisão judicial - falou o senador, revelando que em seu estado existem assentamentos que considera como "verdadeiros campos de concentração, onde as pessoas são colocadas ali entregues à própria sorte pelo Incra.
Ele pediu que os pequenos agricultores acreanos pensem antes de reagir, talvez negativamente à ação, porque pela primeira vez o Incra poderá estar sendo obrigado a cumprir, por força de uma ação judicial, aquilo que é sua (do órgão) obrigação. Em aparte, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apoiou a posição de Geraldo Mesquita, lastimando a "desfaçatez" do governo para com os povos ribeirinhos e os colonos da Amazônia.
