O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do projeto do Código Florestal em três das quatro comissões nas quais a proposta será examinada, avalia que novas mudanças podem ser feitas no texto, para prever regras específicas de áreas urbanas e para dar tratamento de florestas como ativo econômico. Os dois temas foram discutidos nessa terça-feira em audiência pública realizada no Senado.
Mas esses assuntos serão tratados em outra fase. Nessa quarta-feira, Luiz Henrique lê seu primeiro parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ? que trata apenas de questões constitucionais e jurídicas da proposta. O mérito será discutido em três comissões: Agricultura, Ciência e Tecnologia (das quais ele também é o relator) e do Meio Ambiente, cujo relator é Jorge Viana (PT-AC).
No parecer da CCJ, o senador catarinense pretende, primeiro, dar 'autoaplicatividade' ao novo Código Florestal. Além disso, deixar claro que a proposta não permite novos desmatamentos e que Estados e Distrito Federal têm autonomia no detalhamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), a partir de normas gerais fixadas pela União.
Para não dar margem à interpretação segundo a qual o texto aprovado pela Câmara dos Deputados permite novos desmatamentos, o pemedebista deu nova redação ao 8° artigo. Mas seu parecer mantém o uso das Áreas de Proteção Permanente (APPs) também para atividades agrossilvopastoris (culturas agrícolas ou criação de animais), incluída na Câmara. O objetivo é apenas esclarecer que se trata das áreas consolidadas até 22 de julho de 2008.
O texto fica assim: 'A intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei, ficando autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.'
Sobre a competência dos Estados para legislar sobre questão ambiental, Luiz Henrique diz que o Código Florestal vai definir os parâmetros a serem seguidos pelas legislações estaduais. 'Nossos Estados tem abissais diferenças inter e intrarregionais. Não se pode ter uma única lei federal ambiental detalhada e exaustiva, impondo regras iguais para territórios tão desiguais. Se a lei nacional assim o fizesse seria inaplicável, inexequível', diz ele, no parecer.
Luiz Henrique reúne-se na tarde desta terça-feira com a bancada do PMDB para discutir seu parecer com os colegas de partido.
