A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) renovou a composição de sua Comissão de Ética e Disciplina. Por meio da Portaria n.º 110, publicada no Diário Oficial do dia 16/04, foram nomeados quatro titulares e três suplentes. O presidente da Comissão é o servidor Geraldo Régis de Lima, da Assessoria Jurídica da Seduc.

A Comissão de Ética da Secretaria foi criada a partir da Lei Complementar n.º 112, de julho de 2002. Esta é a Lei que institui o Código de Ética funcional do Servidor Público Estadual. A Lei determinou a criação de Comissões de Ética em todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cabe aos membros da Comissão orientar e aconselhar os servidores públicos quanto aos temas relacionados à ética funcional, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. A comissão também está incumbida de fornecer os registros sobre conduta ética aos órgãos encarregados pela execução do quadro de carreira. O objetivo é instruir e fundamentar promoções e demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Cabe ainda à comissão indicar as punições no caso da violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional. Estas punições são a advertência, aplicável aos servidores no exercício do cargo, ou a censura ética, para aqueles que já tiverem deixado o cargo ou função de confiança.

Conforme Geraldo Regis, a primeira atividade da Comissão, com seus novos integrantes, será visitar as escolas estaduais que estão com atraso na prestação de contas do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). O objetivo é agilizar a resolução dos problemas, já que a inadimplência na prestação de contas impede a escola de receber novos recursos. Isto acaba provocando dificuldades no dia a dia administrativo e pedagógico das unidades escolares.

Além de Geraldo, estes são os novos membros da Comissão de Ética e Disciplina (todos lotados na Assessoria Jurídica da Seduc): Arlete Maria Luiz da Costa, Roni Rodrigues da Silva e Abelarda Ferrreira dos Santos (membros titulares) / Marlei Comim, Valdete Terezinha de Miranda Almeida e Adriano Bismark da Silva Lucas (membros suplentes).