Por meio de incentivo a implantação de indústrias brasileiras e estrangeiras, o Projeto de Lei do Senado 317/2011 pretende estimular o aumento de programas de geração de emprego e renda em municípios brasileiros.
A proposta tem como base a compensação financeira devida aos municípios que sofreram perdas de ativos em decorrência da construção de usinas hidrelétrica em áreas agricultáveis. Nesses casos, a Constituição Federal (art. 20, § 1º) assegura o repasse em pecúnia da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
A proposta em tramitação do Senado Federal desde junho deste ano propõe que 50% desse repasse seja feito em energia, e não mais em dinheiro. Ainda de acordo com a proposta, as Câmaras Municipais beneficiadas com a CFURH tornam-se responsáveis pela negociação da energia recebida, que deve servir de incentivo não tributário a industrias que tenham interesse em instalar-se nesses locais.
“Com essa proposta, os Municípios passam a ter opção de oferecer contrapartida à implantação de indústrias, o que tem como conseqüência a geração de emprego e renda. Outra preocupação que temos é que em muitos casos esse dinheiro não é aplicado em políticas de interesse público dos municípios, então, conforme previsão constitucional alternativa à compensação financeira, proponho que os municípios passem a receber em energia, e não mais em espécie, metade da compensação a eles devida”, explicou Maggi.
MUDANÇA - o Projeto de Lei do Senado (PLS 317/2011) prevê que essa aplicação se dê apenas em usinas hidroelétricas que entrarem em operação após a publicação da lei quando sancionada.
“Não podemos esquecer que os municípios que já recebem os recursos da compensação financeira podem tê-los empenhado em ações de longo prazo. Por isso, sugerimos que esses municípios possam aderir à participação nos resultados da exploração ao longo do tempo. Estima-se que, se todos os municípios banhados por hidroelétricas existentes aderissem à nova modalidade, seria necessário contratar cerca de 650 MW médios para atender ao disposto neste Projeto de Lei”, reiterou Blairo Maggi ao justificar a abrangência e importância da aprovação dessa lei.
As informações são da assessoria.
