A Inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa será tema da palestra do vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, no V Congresso Mato-grossense de Direito Municipal. O evento será realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios, Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, nos dias 20 e 21 de setembro de 2011, no auditório da AMM, em Cuiabá.
Thales é professor e Promotor de Justiça/Promotor Eleitoral, em Minas Gerais, com 12 anos de carreira. O palestrante vai abordar a inconstitucionalidade formal e material da LC 135/2010(Ficha Limpa), ADC nº 29 (PPS) e ADI nº 4.578(Confederação Nacional das Profissões Liberais), desvios morais da lei, bastidores da lei de iniciativa popular.
A lei da Ficha Limpa foi originada de um projeto de lei de iniciativa popular e visa impedir que candidatos com condenação na Justiça concorram às eleições. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2010. Foi sancionado pelo presidente da República e transformando na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
O presidente da AMM, Meraldo Figueiredo Sá, destacou a importância da participação de prefeitos e assessores no evento. “A programação é integralmente dirigida à gestão pública municipal”, assinalou.
A coordenadora jurídica da AMM, Débora Faria, salientou a relevância dos temas que serão debatidos. “Vamos contar com a participação de palestrantes renomados que vão debater com os prefeitos e demais participantes temas como Base de Cálculo do ISSQN, Protesto da Dívida Ativa da Administração Pública, Direitos e Garantias com Recolhimentos da Previdência, A Inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa e a Aplicabilidade da Lei de Improbidades Administrativas aos Agentes Políticos”, assinalou.
O objetivo do evento é oferecer aos participantes conhecimentos que viabilizem mudanças estratégicas na condução da gestão administrativa e financeira das prefeituras, através da melhor observância das leis, além da exposição de produtos e serviços dos patrocinadores.
O congresso é dirigido a prefeitos, vice-prefeitos, assessores jurídicos e estudantes interessados em ter conhecimento específico das leis e suas alterações.
A programação conta com mesas redondas, debates, exposição de ideias, entre outros. As inscrições podem ser feitas por meio do site www.amm.org.br. As primeiras 150 inscrições vão ganhar um brinde surpresa. Mais informações: (65) 2123-1214/1279
