Está em tramitação no Senado um Projeto de Lei 6.361/09, que prevê novas práticas de abuso de autoridade cometidas por agentes públicos. O O deputado Silas Câmara (PSC-AM), aprovou um substitutivo, onde passa a ser abuso de autoridade constranger vítimas, testemunhas e pessoa indiciada em inquérito policial ou presa em flagrante delito a participarem de ato de divulgação em meios de comunicação ou a serem fotografadas ou filmadas com esse intuito.
