A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) realiza nesta semana palestras sobre o Decreto 526/2011 em Alta Floresta, Tangará da Serra e Cuiabá. Em Alta Floresta, a apresentação será na quarta-feira (14.09), às 14h, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); em Tangará da Serra, na quinta-feira (15.09), às 8h, no auditório da Associação Comercial e Empresarial (Acits) e em Cuiabá, também na quinta-feira (15.09), mas às 15h, na sede do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT).

Encontros com a mesma temática estão sendo promovidos em todas as regiões do Estado para que técnicos do Fisco expliquem aos empresários como funciona a sistemática. Para o mês de setembro, já está agendada também palestra no dia 22, às 19h, na Câmara Municipal de Paranatinga.

O Decreto 526/2011 regulamenta modalidade de quitação de débito tributário com redução de até 55% mediante contribuição ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds). No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória (penalidade), a redução pode chegar a 90%.

A nova modalidade aplica-se aos débitos tributários vencidos há pelo menos 180 dias e registrados no sistema eletrônico de conta corrente fiscal da Sefaz; aos inscritos em dívida ativa estadual (tributária ou não) e àqueles em que o devedor requeira vincular ao Funeds para encerrar processo administrativo ou judicial, inscrito ou não em dívida ativa, fazendo-o sem ônus para o Estado. Os débitos também precisam atender, alternativamente, aos critérios especificados no artigo 5º do Decreto n. 526/2011.

O Funeds visa à arrecadação e aplicação de recursos destinados a financiar políticas sociais nas áreas de infraestrutura, segurança pública, habitação e desenvolvimento humano.