A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) realiza, no dia 27 de setembro, palestra sobre o Decreto n. 526/2011 no município de Barra do Bugres. Voltada a empresários e contabilistas. A apresentação será às 9h, no auditório da Associação Comercial e Industrial da cidade (ACIBB).

O Decreto 526/2011 regulamenta modalidade de quitação de débito tributário com redução de 45% a 55% mediante contribuição ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds). No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória (penalidade), a redução pode chegar a 90%. O Funeds visa à arrecadação e aplicação de recursos destinados a financiar políticas sociais nas áreas de infraestrutura, segurança pública, habitação e desenvolvimento humano.

A modalidade de pagamento aplica-se aos débitos tributários vencidos há pelo menos 180 dias e registrados no sistema eletrônico de conta corrente fiscal da Sefaz-MT; aos inscritos em dívida ativa estadual (tributária ou não) e àqueles em que o devedor requeira vincular ao Funeds para encerrar processo administrativo ou judicial. Os débitos também precisam atender, alternativamente, aos critérios especificados no artigo 5º do Decreto n. 526/2011.

Encontros com a mesma temática estão sendo promovidos em todas as regiões do Estado para que técnicos do Fisco expliquem aos empresários e contabilistas como funciona a sistemática. A palestra será realizada pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (Suac), por meio da Gerência Regional de Serviços e Atendimento Noroeste (GRNO) da Sefaz.