Os Estados do Centro-Oeste, junto com Tocantins e Rondônia, poderão implantar um Mercado Econômico Comum com alinhamento gradual das alíquotas tributárias. A novidade foi apresentada em Goiânia (GO), nesta segunda-feira (03.10), durante reunião dos governadores, secretários de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio do Centro-Oeste. Reuniões específicas para se colocar a ideia em prática serão realizadas trimestralmente, sendo que as questões de logística e programas de incentivos fiscais deverão ser avaliadas pelo bloco.
Pela carta assinada por todos os governadores ao final da reunião, é cobrado o avanço imediato dos ramais ferroviários na região, principalmente a ferrovia de integração Leste-Oeste, de Lucas do Rio Verde (MT) a Campinorte (GO). Também são abordados na carta o ramal de integração ao pacífico, a ferrovia Goiânia-Brasília, e a ferrovia Brasília-Luziânia.
Pela proposta inicial, o Mercado Comum do Centro-Oeste seria para garantir o desenvolvimento regional, mas para isso, os governadores cobraram que a União se empenhe nesse sentido. “Nossas reuniões têm surtido efeitos positivos e repercutido junto à Presidência da República. Após esse debate, chegamos ao entendimento sobre a necessidade da definição do perfil do Fundo de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, da criação do Banco do Centro-Oeste, da convalidação dos incentivos fiscais, das mudanças que a nossa região realmente precisa”, avaliou o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa.
A atuação de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), foi publicamente elogiada no encontro, sendo inclusive o primeiro parágrafo da Carta de Goiânia. No texto, os governadores manifestaram satisfação diante da postura decisiva adotada pelo Estado pela liberação dos recursos do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) e da Lei Kandir, obtida na última semana durante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizado em Manaus.
Segundo o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, é necessário salientar a divisão dos royalties do pré-sal tendo em vista que o assunto estará sendo debatido no Congresso Nacional ainda esta semana. “Os governadores foram unânimes em condenar o atual modelo de divisão deste recurso. Todos estão comprometidos em buscar apoio junto suas bancadas para apresentar a importância do tema e demonstrar a injustiça com o povo brasileiro atualmente praticada”, comentou.
Na carta dos governadores o tema é abordado, sendo que a posição da União em aceitar reduzir sua parte nos royalties é vista como positiva e um claro indicativo da mudança de paradigma. O texto ainda destacou a necessidade de um debate ampliado quanto aos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e o fim da necessidade de unanimidade para aprovações no Confaz.
Confira abaixo a íntegra da Carta de Goiânia
Reunião de Governadores do Centro-Oeste e Tocantins e Rondônia
Goiânia, 03 de outubro de 2011
Os Governadores do Centro-Oeste e Tocantins, reunidos em Goiânia, manifestaram sua satisfação diante das providências do Governo Federal em relação à compensação financeira pelas perdas com exportações advindas da Lei Kandir, referente a 2011 e consequente confiança na alocação de recursos no Orçamento Federal, correspondente à metade das perdas presumidas para 2012.
Os Estados do Centro-Oeste, Tocantins e Rondônia manifestam sua unidade em torno de uma revisão urgente dos custos da dívida dos Estados com a União, admitindo – com sinal de visão de estadista – a formação de um fundo social (Saúde, Segurança, etc.) a partir da redução dos valores vigentes.
Os Governadores concordam com a proposta de início formal de estudos para implantação do Mercado Comum do Centro-Oeste (alinhamento e uniformização gradual das alíquotas tributárias da região), como forma de estratégia de fortalecimento regional.
Apóiam, integralmente, toda iniciativa que leve à efetivação do que já se caracteriza como o “PAC do Encontro do DF”, incluindo a retomada e ampliação dos recursos destinados ao enfrentamento das relevantes demandas da RIDE.
Os Estados do Centro-Oeste, Tocantins e Rondônia manifestam apoio pela pactuação da distribuição dos recursos advindos dos royalties do Pré-Sal, levando em consideração os interesses da maioria da população e dos Estados. Consideram salutar a sinalização do Governo Federal pela redução de participação da União na distribuição dos recursos, ao mesmo tempo em que alertam ser inadmissível a usurpação isolada de recursos por parte de Unidades Federativas confrontantes do Pré-Sal.
Os Governadores manifestam apoio à proposta de emenda de alteração do quorum qualificado para decisões do Confaz e convicção da necessidade de convalidação dos incentivos fiscais já adotando como forma de reequilibrar as diferenças regionais.
Em relação aos projetos propostos pela União e aprovados pelo Congresso, geradores de despesas adicionadas admitem seus benefícios, mas os estados terão de receber da união integral compensação financeira.
Reafirmaram também sua convicção da necessidade de uma política de desenvolvimento regional para o Centro-Oeste e para o Norte do país, otimistas com a disposição da nova Sudeco, representada no encontro pelo Superintendente Marcelo Dourado, de coordenar a construção de uma ampla proposta com este justo propósito. Neste sentido, os governadores pactuam pela realização de um fórum de secretários de Planejamento e Desenvolvimento de seus Estados para, junto com a Sudeco, definir políticas estratégicas de desenvolvimento regional, alinhadas e integradas ao propósito de um PPA regional, com abrangência econômica, tecnológica e inovação. Da mesma forma, solicitam urgência e relevância para definições do perfil do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Defendem ainda centralização, na Sudeco, de recursos a Fundo Perdido para investimentos em infraestrutura e logística.
É de comum interesse dos Estados e do desenvolvimento nacional a defesa da manutenção e avanço dos projetos de construção de ramais ferroviários vitais para a integração nacional e regional como: a) Ferrovia de Integração no Oeste (Lucas do Rio Verde – MT / Campinorte – GO); b) Ramal de Integração ao pacífico; c) Ferrovia Goiânia Brasília; d) Ferrovia Brasília Luziânia.
Por fim, os governadores aqui presentes alertam para a urgência e relevância da formação de um fórum e deliberação para a nova pactuação de distribuição do FPE.
Simone Tebet
Vice- Gov. – MS
Silval Barbosa
Governador – MT
Agnelo Queiroz
Governador – DF
João Oliveira
Vice-Gov. – TO
Marconi Perillo
Governador - GO
