Reunião realizada, na manhã desta terça-feira (04.10), entre a Auditoria Geral do Estado (AGE) e a área de Gestão de Pessoas e Previdência da Secretaria de Estado de Administração (SAD) discutiu ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público estadual visando atender às determinações feitas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) em relação a alguns itens mencionados no Parecer Prévio emitido sobre as Contas Anuais de Governo do exercício de 2010.

O encontro, que definiu os trabalhos iniciais para elaboração dos Planos de Providências do Controle Interno (PPCI’s) para área de gestão de pessoas e previdência, faz parte de uma série de reuniões conduzidas pela Superintendência de Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle da AGE (SDC) com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual cujas atividades constaram no Parecer Técnico do TCE-MT.

Durante a reunião, o secretário adjunto de Auditoria da AGE, Emerson Hideki, reforçou sobre a importância de cada unidade elaborar seus respectivos planos de providências, tendo em vista que sua implantação revela a boa vontade por parte do poder público em regularizar as impropriedades verificadas, contribuindo para o aperfeiçoamento do processo de gestão pública estadual.

PARECER

Em março deste ano o Tribunal de Contas emitiu o parecer prévio pela aprovação das Contas Anuais de Governo do Estado de Mato Grosso relativas ao exercício de 2010. No documento, o órgão de controle externo determinou à administração estadual a adoção de medidas visando a correção de algumas falhas verificadas. O governador Silval Barbosa delegou à AGE a responsabilidade pela coordenação e monitoramento das implementações destas ações.

Neste sentido, a Auditoria do Estado, por meio da SDC, vem realizando, desde o dia 26 de setembro, reuniões com cada secretaria e entidade estadual envolvida com os processos elencados no Parecer Técnico do TCE com intuito de provocar a elaboração e desenvolvimento dos PPCI’s para saneamento das impropriedades apontadas, como é o caso, por exemplo, da necessidade de adoção do Fundo Previdenciário de Mato Grosso (Funprev) como fundo previdenciário único dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de Mato Grosso. A expectativa é que até a primeira quinzena de novembro de 2011 todas as unidades envolvidas tenham concluído a elaboração dos seus respectivos planos.

Em recentes julgados, o Tribunal tem considerado a existência dos PPCI’s, quando da apreciação das Contas de Gestão de cada órgão e entidade do Poder Executivo, ou de uma nova análise das Contas de Governo, como um atenuante dos problemas verificados. Deste modo, mesmo que uma futura auditoria realizada pelo órgão de controle externo venha constatar a continuidade de uma impropriedade, a existência dos planos evidencia para o TCE que a administração estadual vem adotando medidas com objetivo de aperfeiçoar a gestão pública.

“É isso que ele [Tribunal] quer de nós. Que adotemos medidas para resolvermos os problemas”, destaca o secretário adjunto de Auditoria, Emerson Hideki. Segundo ele, a adoção de providências demonstra o comprometimento do Poder Público e do próprio gestor com a melhoria da administração, pautada nos princípios de economicidade, eficiência e efetividades das ações desenvolvidas.

Por outro lado, a inércia por parte do gestor pode ser considerada pelo TCE como um agravante, ensejando a aplicação de multas e sanções aos responsáveis, a reprovação das Contas de Gestão da unidade e, até mesmo, a emissão de parecer contrário à aprovação das Contas Anuais do Governo do Estado se, eventualmente, o problema for de grande relevância e reincidente.

PPCI’s

Os Planos de Providências do Controle Interno são documentos elaborados pelos servidores das áreas com o apoio das Unidades Setoriais de Controle Interno. Neles constam os problemas apresentados pelos relatórios do TCE e AGE, as medidas necessárias para as correções, os prazos para o saneamento das improbidades e os responsáveis de cada unidade pela efetivação das ações. O modelo do PPCI foi lançado pela Auditoria por ocasião da elaboração do Plano de Ação do Sistema de Controle Interno, aperfeiçoado por meio do Estudo de Aperfeiçoamento do Processo (EAP), desenvolvido pela SDC.