O Projeto de Decreto Legislativode Lei do deputado federal Homero Pereira (PSD/MT) que anula a declaração de posse permanente da terra indígena Manoki, em Brasnorte (MT), pelo grupo de indígenas do mesmo nome, foi rejeitada nesta quarta-feira (5), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O documento do Ministério da Justiça dá posse do território e determina a demarcação da área.

O parlamentar mato-grossense, argumenta que a portaria extrapolou o poder regulamentar do Ministério e inseriu no território indígena terras de agricultores e de proprietários rurais que desenvolvem atividades produtivas. A extensão da área demarcada tem aproximadamente 252 mil hectares.

O relator, deputado Edson Santos (PT-RJ), foi contrário à proposta. Segundo ele, um grupo técnico especializado designado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), após oito anos de estudos, concluiu pela ampliação da terra indígena Manoki.

Santos destacou ainda que a área foi demarcada atendendo a todos os requisitos do Decreto que regulamenta o processo administrativo de demarcação das terras indígenas. Esses requisitos incluem o direito das partes interessadas que se sintam prejudicadas pela demarcação de se manifestar contrariamente ao procedimento.

Em seu parecer, o deputado alegou ainda que não cabe ao Poder Legislativo – em sua prerrogativa de fiscalizar atos do Poder Executivo – sustar atos administrativos, como é o caso da portaria, mas apenas atos normativos.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. (Com informações da Agência Câmara).