Neste ano de 2011 o Estatuto da Cidade completa dez anos de existência. Instituído em 2001, pela Lei nº 10.257, o Estatuto obriga cidades de até 20 mil habitantes a estabelecerem um Plano Diretor. “A referida lei obriga o estabelecimento de um Plano Diretor o qual, entre outras finalidades, disciplina o uso racional do solo urbano, ou seja, disciplina as construções e estabelece a preservação de áreas verdes. Enfim, manter a natureza e as construções em harmonia, para proporcionar maior qualidade de vida de seus habitantes”, explica Otacílio Peron, advogado da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá).
Peron lembra que Cuiabá tinha um Plano Diretor que foi revisto em 2007, pelo então prefeito Wilson Santos. “Entretanto, de maneira geral, inclusive em âmbito nacional, o que se observa não é um cumprimento das normas do Estatuto da Cidade. Pelo contrário, no último ano pudemos notar a construção e inauguração de dois grandes supermercados em pontos diferentes da cidade”. Ele afirma que não houve, porém, um planejamento para que estes pudessem operar em suas localidades, sem provocar transtorno ao entorno.
“O trânsito de uma das regiões mais movimentadas da cidade, que já era caótico, tornou-se ainda pior, pois o Estatuto não foi respeitado. Além do impacto ambiental, há também o impacto de vizinhança”, avalia o advogado. Ele afirma que seria preciso duplicar as vias nos locais onde estes mercados foram construídos. No entanto, “o que se observou foi o total descumprimento do Estatuto”.
Ele reafirma que o impacto ambiental e muito menos o impacto de vizinhança foram calculados na construção destas lojas. “Isso provocou em ambas as localidades obstrução do fluxo regular de veículos. É claro que um empreendimento desse porte atrai maior fluxo de veículos antes não existente no local”. Ele destaca que caberia, então, à prefeitura analisar este aspecto e exigir das empresas que solucionassem antecipadamente o problema. “Em um dos casos deveria ter havido duplicação da rodovia, além de um planejamento para um melhor acesso ao estabelecimento. O que se vê, no entanto, é a obstrução da rodovia, ocasionando transtornos diversos, acidentes e acesso restrito. Tudo isso coloca em risco não somente os veículos que ali transitam como principalmente os pedestres”, completa.
O impacto de vizinhança recai sobre os pequenos comerciantes que antes tiravam dali o seu sustento e com o advento de um grande comércio com certeza serão prejudicados. “Deve ser feita uma avaliação dos impactos a estes pequenos negócios e a respectiva indenização”, coloca.
Para Peron, são estas e outras situações que com certeza a prefeitura tem que estar atenta, pois com a construção da mobilidade urbana muita coisa será mudada e há o risco de muitas construções irregulares serem liberadas por conta da falta de tempo em face da Copa de 2014. “Entendo que deveria ser readequado e, acima de tudo, respeitado o Plano Diretor em face da nova realidade, para que a Copa, como se espera, seja um progresso e uma evolução na mobilidade urbana e não provoque um caos”.
A Lei - De acordo com o Estatuto, o Brasil é um dos países que mais rápido se urbanizou. Em 50 anos transformou-se de um país rural em um país eminentemente urbano, onde 82% da população mora em cidades.
Entre outras coisas, está previsto na Lei ainda, “a gestão democrática, garantindo a participação da população urbana em todas as decisões de interesse público. A participação popular está prevista e, através dela, as associações representativas dos vários segmentos da sociedade se envolvem em todas as etapas de construção do Plano Diretor”.
As informações são da assessoria CDL.
