O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25/10) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/10, conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas, que pretende restringir o número de prorrogações do prazo previsto de sigilo. A proposta foi aprovada na forma definida pela Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, o prazo total poderá chegar, no máximo, a 50 anos.

Para o senador Jaime Campos (DEM/MT), a aprovação da matéria poderá dar impulso à Comissão da Verdade - outra iniciativa do poder executivo que tem por objetivo abrir os arquivos da ditadura e punir os responsáveis por crimes políticos.

"Eu defendo a abertura dos arquivos e a maior transparência possível à população. Acho que esta aprovação pode turbinar os trabalhos da comissão da verdade, porque são ações que andam juntas", disse Jaime à reportagem do Olhar Direto.

O texto original apresentado pelo Executivo previa a possibilidade de prorrogações sucessivas do sigilo de documentos classificados como ultrassecretos.

Depois das alterações na Câmara, o senador Fernando Collor (PTB/AL) apresentou substitutivo que, embora previsse como regra uma única prorrogação, restabelecia a opção de prorrogações indefinidas para garantir a segurança do Estado. A proposta alternativa de Collor foi rejeitada também nesta terça, antes da aprovação do texto enviado pela Câmara.

Ao defender a aprovação do PLC 41/2010, o senador Walter Pinheiro (PT/BA) afirmou que instituir o sigilo indefinido ou eterno de documentos não seria bom para a democracia brasileira. Ele comparou a proposta com o substitutivo. Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente. O Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo".

Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. Walter Pinheiro lembrou que o projeto foi amplamente discutido e aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) antes de ser submetida ao Plenário.