A Prefeitura de Tabaporã terá que realizar concurso público no prazo de 90 dias para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual. O objetivo é preencher os cargos da administração municipal que são ocupados por comissionados.

Após a realização do concurso, a administração municipal terá de comprovar o desligamento de todos os trabalhadores nomeados que não foram aprovados em concurso público. Caso não cumpra as cláusulas do acordo, o município terá que arcar com multas que variam de R$ 1 mil a R$ 15 mil.

A promotora de Justiça, Roberta Cheregati, ressalta que a Constituição Federal de 1988 estabelece que a contratação de servidores públicos somente deve ser feita por meio de concurso público. “A ressalva refere-se somente a nomeações para os cargos em comissão e contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, afirmou ela.

Segundo ela, o município comprometeu-se a não nomear servidores para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão, para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior.

“O município poderá contratar servidores por tempo determinado somente nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante hipóteses previamente previstas em lei municipal, declarando-se especificamente no termo de contratação os motivos da contratação”, disse a promotora.

Consta, ainda do TAC, que a administração municipal não poderá nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa servidores (estatutários ou celetistas) nos três meses que antecedem as eleições municipais e até a posse dos eleitos, ressalvando-se que nos casos das contratações irregulares deve desligar os trabalhadores admitidos dessa forma.