Na noite da última segunda-feira (31), foi realizada a 34ª Sessão Ordinária e a 10ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde. Importantes Projetos que já estavam em tramitação na casa, receberam aprovação dos parlamentares como também novas propostas.

Os trabalhos deram início, instituindo uma Comissão Especial, composta pelos vereadores Márcio Albieri, Carlos Girotto e José Carlos Oliveira, para analisar o Projeto de Lei Complementar N. 5., do Poder Legislativo. Trata-se do plano de cargos, carreiras, vagas e vencimentos, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal que atendendo as exigências do Tribunal de Contas, cria os cargos efetivos de contador e controlador interno, contratados após aprovação em Concurso Público.

Após ser apresentado aos parlamentares, o Projeto de Lei N. 57 foi incluído na ordem do dia e recebendo aprovação por unanimidade. O projeto autoriza a doação ao Estado do imóvel localizado no Loteamento Cerrado, onde esta localizada a Escola Estadual Luiz Carlos Ceconello, conforme Termo de Convênio firmado entre o governo do Estado e Prefeitura Municipal.

Também foi apresentada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica N. 02, assinada pelos vereadores Eliseu Diniz, Airton Callai, Márcio Albieri e Ana Kothrade que mantém a composição da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde com 9 vereadores, o que de acordo com os vereadores respalda a vontade popular.

O vereador Airton Callai em conjunto com o parlamentar Márcio Albieri, solicitou, através da Indicação N. 78, que fosse instalado um Centro de Ressocialização Sócioeducativo para Menores Infratores no município. A obra virá a oferecer maior segurança à sociedade que vem se mostrado saturada com a incidência de delitos e possibilitará aos jovens infratores recursos para seu bom desenvolvimento, como acesso educação, centro de saúde e cursos de aprendizagem e lazer.

Em parceria com a vereadora Ana Kothrade, o parlamentar Eliseu Diniz apresentou, através da Indicação N. 79, a necessidade de viabilizar ampliação no atendimento odontológico no município, oferecendo assim assistência à casos de média e alta complexidade. Considerando que a população de baixa renda é a que mais sofre com a falta desse atendimento, já que o atendimento de baixa complexidade e preventivos não são suficientes.

Foram apresentadas as Indicações de N. 80 e 81, ambas de autoria do vereador Mirim, João Vitor Broch dos Santos. Pensando na segurança dos pedestres como também dos motoristas, o jovem parlamentar solicita que sejam construídas calçadas públicas na Avenida Pará e o término do asfaltamento no centro das Ruas Curitiba, Porto Alegre e Belo Horizonte, no setor industrial.

Após posição favorável das Comissões o Projeto de Resolução N. 15, foi aprovado. Trata-se da redução do valor das diárias da Câmara Municipal, recurso legalmente usado para cobrir despesas dos vereadores e servidores do Poder Legislativo em representatividade e ao desempenharem suas funções quando em deslocamento temporário fora do Município.

O Projeto N. 13, de autoria do vereador Airton Callai, foi aprovado em primeira votação o qual regulamenta o serviço de motofrete no município e prevê entre outras vantagens a geração de empregos diretos e indiretos, a economia de combustível e conseqüentemente a diminuição de gases poluentes e o não congestionamento das ruas.

Ao projeto o vereador Carlos Girotto apresentou duas emendas, uma determinando que motocicleta, motonetas ou triciclos motorizados que tracionem semi-reboques estes devem ser homologados pelo órgão competente. E a segunda, como previsto na constituição federal, determina que os condutores desses veículos deverão ser habilitados há pelo menos dois anos na categoria "A".

O Projeto de Lei N. 55 que trata da transferência da Rua K do Loteamento Venturini da classe de bens de uso comum do povo e passa para a classe de bens de uso dominiais do município, onde será construída uma Escola de Ensino Fundamental e Educação Infantil recebeu aprovação unânime dos parlamentares.

Aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei N. 26, também de autoria legislativa, que altera a Lei n. 1890/2010 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1891/2010 (LDO exercício de 2011) e abre Crédito Especial para o Concurso Público da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde na Lei n. 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011). O Projeto vem a atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que determinou a realização de concurso público para os cargos de Contador e Controlador Interno, ao projeto foi apresentada uma emenda verbal do vereador Carlos Girotto reduzindo as despesas para realização do concurso público de R$ 25.000,00 para R$ 15.000,00

E por fim, foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 10, que trata do plano de cargos, carreiras, vagas e vencimentos, dos Servidores Públicos do Poder Executivo. Ao substitutivo foram apresentadas emendas de autoria dos vereadores Carlos Girotto, Aluizio Bassani, Pedro de Góis, José Carlos de Oliveira e Ana Kothrade. A emenda N. 01 alterou o período de seis meses para um ano o prazo em que o funcionário, em progressão de carreira, poderá se afastar de suas funções para tratamento de saúde sem prejuízo da progressividade.
 
A emenda N. 02 proporciona que os títulos e cursos conquistados pelos servidores antes de sua contratação possam ser reconhecidos pela Prefeitura Municipal. Carlos Girotto declarou que essas emendas objetivam melhoras para os servidores que são a máquina que impulsiona o desenvolvimento de Lucas do Rio Verde, se melhorarmos o reconhecimento aos nossos servidores toda população sai ganhando, acrescentou Girotto.