Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Várzea Grande o Projeto de Lei de nº 121 do Vereador Benedito Francisco Curvo- Chico Curvo (PSD), que beneficia toda população. O Projeto regulamenta o fracionamento de terrenos de 360,00 podendo se parcelado em duas vezes, ou seja, 180,00m² para cada fração.

Segundo o Parlamentar o Projeto de Lei visa facilitar a construção de novas casas na cidade incentivando a construção de área não habitada, gerando emprego direto e indireto, aquecimento do comercio de materiais de construção e imposto para município.

“A Lei do Plano Diretor aprovado em 2007, diz no seu artigo 6º que é um instrumento básico da política de desenvolvimento do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo conter no plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual para incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas”, relata Curvo.

Em seu projeto o parlamentar frisa que o Plano Diretor em vigência não condiz com a realidade do município de Várzea Grande, no que se relaciona no uso de ocupação do solo, pois os loteamentos existentes em sua maioria possuem 12,00 metros de frente e 30,00 de extensão dos lados, totalizando 360,00 m², e em alguns bairros há áreas que contem 12 m ou 10 m de frente por 150,00m de extensão dos lados, a exemplo do centro da cidade.

“Desta forma, o Plano Diretor atual inviabiliza os desmembramentos das áreas com 12,0m de frente, ou seja, impedindo o fracionamento de 6,00 m de testada, o que perfaze 180,00m² de área total. Assim sendo, não existe nenhuma justificativa plausível para obstar o parcelamento de solo com 6,00 m de testada, vez que não existe a planta de zoneamento onde classifica as áreas de planejamento social, impedindo o desenvolvimento natural da cidade e contrariando os seus princípios no que tangue os artigos 7 e incisos I ao IV”, explica Chico Curvo.