O projeto de lei que trata sobre as licitações das linhas intermunicipais de transporte não deve mais sofrer alteração e o governador Silval Barbosa (PMDB) desistiu de ir à justiça recorrer contra a derrubada do veto dos deputados estaduais. O fato é que os parlamentares alteraram o projeto enviado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) e não aceitaram negociar com o governo do Estado.

Para evitar mais transtornos, Silval determinou que o Estado apenas adeque o projeto anterior ao aprovado pelos deputados. No entanto, existe uma preocupação com relação a retirada de um artigo que determina as qualificações técnicas, deixando apenas como parâmetro o preço. Isso pode gerar ainda mais sucateamento dos veículos.

“Por determinação minha, o Estado não vai recorrer da derrubada do veto para não perder mais tempo. O que vamos fazer é adequar o projeto que havia sido feito pelo Executivo para o transporte intermunicipal, ao aprovado pelo Legislativo’, adiantou Silval em entrevista ao Olhar Direto.

Em princípio, era esperado que o governo impetrasse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar o projeto, sob alegação de vícios na matéria. O projeto original do Executivo para a licitação do transporte intermunicipal, feito sob orientação do Ministério Público Estadual (MPE), previa que apenas uma empresa por mercado, fosse escolhida no processo licitatório, já que a contratação de duas, poderia ser oneroso para o Estado.

A decisão de não apelar ao Judiciário contra a decisão dos deputados, pode ser considerada também uma medida política, já que se o fizesse, a relação entre Poder Executivo e Legislativo poderia ser abalada novamente.