O projeto de lei que veta nomeações de cargos comissionados (os de confiança) nos poderes Legislativo e Executivo de Rondonópolis, de autoria do vereador Milton Mutum (PSD), causou polêmica e muita discussão na Câmara de Vereadores. Parte dos parlamentares sequer leu o projeto, que foi protocolado na Casa de Leis em 18 de outubro deste ano, e por isso não entendeu a proposta. Para evitar que fosse rejeitado, o autor da proposta pediu a retirada da pauta para que continuasse em tramitação, dando oportunidades aos seus pares de se inteirarem melhor da proposta.

Conforme o projeto, pessoas que forem condenadas criminalmente sejam na esfera da Justiça comum quanto da Justiça criminal em decisão transitado em julgado ou por órgão colegiado (tribunais superiores) não poderão ser nomeadas em cargos de comissão.

A lei da Ficha Limpa municipal não se aplica aos crimes culposos (sem intenção) e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Alguns vereadores não entenderam que o projeto se tratava apenas de cargos comissionados e entenderam que se tratava de toda e qualquer contratação feita pela câmara e prefeitura, como por exemplo, convênios com o poder judiciário para utilização de mão-de-obra carcerária.

O vereador Adonias Fernandes (PMDB) classificou o projeto como excludente, já que não permite condenados pela Justiça por crimes dolosos a ingressar no serviço público. “É um projeto que só exclui negros da cidade e brancos pobres. E a ressocialização? Esse projeto só prejudica os menos favorecidos”.

O presidente da Câmara Municipal, Ananias Filho (PR) disse que a sociedade é injusta e com lei não dá segunda chance aos presos. “Quem foi bandido uma vez, será para o resto da vida?”, questionou.

Mutum comentou que os vereadores não estavam entendendo a proposta dele e que o projeto trata de cargos comissionados, de direção, secretariado, assessoria e não de contratos firmados com o município. “Os vereadores não entenderam nada”.