Termina nesta segunda-feira (21/11) o prazo de inscrições ao I Seminário Nacional sobre Direito e Saúde, que acontecerá entre os dias 22 e 24 de novembro, em Brasília. O evento é promovido em parceria pelo Ministério da Saúde, Advocacia-Geral da União, Fundação Oswaldo Cruz, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, Universidade de São Paulo e outros órgãos.
Participam pesquisadores, acadêmicos, operadores do direito na área da saúde pública, gestores e participantes do controle social. A programação e o formulário de inscrição podem ser acessados no site www.saude.gov.br.
Para o Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, Jean Uema, o encontro será uma grande oportunidade para estabelecer consenso sobre as interpretações jurídicas quanto ao direito à saúde.
“Uma das discussões que precisamos aprofundar é o conhecimento sobre o ordenamento jurídico da saúde e a sua interpretação. Além disso, as novas leis que estão surgindo dentro do direito sanitário, como a regulamentação da Lei Orgânica da Saúde, e a judicialização na saúde também devem ser amplamente debatidas”, explica.
No primeiro dia, será discutida “a atuação dos poderes públicos em defesa da saúde”, cujo foco é abordar como os três Poderes atuam para atender às necessidades da população na área da saúde, além da contribuição destes na consolidação e melhoria do SUS. Também será discutido neste dia o tema ”controle judicial das políticas públicas”, que tratará de questões gerais sobre competência, legitimidade e limites de atuação do Poder Judiciário.
“A integralidade da assistência à saúde e a Lei 12.40111” será o primeiro tema do dia 23, quando será discutida a atuação das associações de classe e das organizações não governamentais, em relação à integralidade da assistência à saúde, e os possíveis impactos da lei de incorporação de tecnologias em saúde.
Especialistas avaliarão a “regulação e liberdade de prescrição em saúde”. Além das questões éticas, que vão desde a relação do médico com a indústria farmacêutica à prescrição de medicamentos não pertencentes a um protocolo de pesquisa clínica, os debatedores discutirão a responsabilidade do prescritor pelos eventuais danos causados ao sistema público de saúde e aos pacientes. Na tarde do dia 23, no painel “repartição de competências no SUS: princípio da descentralização”, o debate será o processo de descentralização dos serviços e ações de saúde estabelecidos na Constituição de 1988.
O último dia do evento (24) trará como assuntos as “novas perspectivas do Direito Sanitário” e “quanto queremos gastar com a saúde?”. O primeiro debate deverá discutir as implicações para a filosofia e a teoria do direito da afirmação de direitos sociais. O segundo tema vai abordar o orçamento destinado à saúde pública.
Concurso de boas práticas
Durante o Seminário, também serão apresentados os vencedores do 1º Concurso Nacional de Práticas Exitosas na Área de Saúde. A ideia é incentivar boas práticas na área de redução de litigiosidade e gestão e na melhoria da qualidade de acesso ao SUS.
A abertura do seminário ocorre às 9h do dia 22, com pronunciamento do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Serviço:
I Seminário Nacional sobre Direito e Saúde
Data: 22 a 24 de novembro de 2011
Local: FIOCRUZ – L3 Norte, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Gleba A, SC 4
(Com informações do Ministério da Saúde).
