Após dois feriados nacionais intercalados e pouca movimentação legislativa em Brasília no mês de novembro, a Câmara Federal se prepara para votar, nesta terça-feira (22/10), o segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/11) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.

A matéria é destaque desta semana no Plenário, cuja pauta de sessões ordinárias está trancada por cinco medidas provisórias e um projeto de lei do Executivo (PL 1992/07) com urgência constitucional.

A DRU permite ao governo usar livremente 20% das receitas federais vinculadas a setores específicos e sua vigência acaba em 2011. A intenção do governo é votar a proposta em segundo turno amanhã para que ela comece a tramitar no Senado no dia seguinte. A oposição, no entanto, promete repetir a obstrução do primeiro turno e dificultar a tramitação da matéria.

Parques nacionais
Entre as MPs que estão na pauta, pode ser votada a 542/11, que altera os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste.

Microcrédito
A MP 543/11 também tranca os trabalhos do Plenário. Ela autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. A vigência da MP acaba em 22 de dezembro, último dia do ano legislativo. Os recursos deverão ser usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Previdência
Outra proposta que tranca a pauta é o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores da União e aplica o limite de aposentadoria da Previdência Social para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. (Com informações da Agência Câmara).