O objetivo é de estabelecer condições mínimas para o atendimento a esse segmento da população, zelando pelos seus direitos e garantias

Projeto de Lei que dispõe sobre o funcionamento das instituições asilares privadas no Estado de Mato Grosso foi apresentado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo a Criança, ao Adolescente e ao Idoso, deputado Emanuel Pinheiro (PR).

O parlamentar ilustra que são instituições asilares aquelas que prestam atendimento a pessoas com mais de sessenta anos, sob o regime de internato ou semi-internato, mediante retribuição, por qualquer período. “Como se sabe muitas instituições asilares privadas não têm condições mínimas de higiene e segurança para atender aos idosos. E, ainda, muitos idosos são colocados, esquecidos pela família nessas instituições e com isso, não há monitoramento que poderia ocorrer nos momentos de visita”, elucida o presidente.

De acordo com o deputado a preposição tem o objetivo de estabelecer condições mínimas para o atendimento a esse segmento da população, zelando pelos seus direitos e garantias, especialmente coibindo maus-tratos e violência, assegurando-lhes a proteção integral, em consonância com o art. 2º da Lei Federal nº 10.741, de 2003 do Estatuto do Idoso e a lei estadual do Estatuto do Idoso de autoria do então deputado estadual Silval Barbosa (PMDB), atual governador do Estado.

Emanuel Pinheiro ainda ressalta que se aprovada à lei as instituições asilares privadas localizadas no Estado deverão atender algumas condições, tais como: dispor de leito para no máximo sessenta idosos; proporcionar equipe técnica adequada; oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios da lei; estar regularmente constituída e demonstrar a idoneidade de seus dirigentes e outras exigências para o bom funcionamento e bem estar dos idosos.