O deputado federal Nilson Leitão (PSDB) apresentou na Câmara projeto de lei que concede benefícios fiscais de tributos federais as empresas que se instalarem em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), ou seja, com média abaixo de 0,750.

Com o projeto, empresas industriais e comerciais que se instalarem nessas cidades conseguiriam reduzir até 50% tributos como o imposto de importação, o imposto sobre produtos industrializados, o imposto de renda da pessoa jurídica, o da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição a cargo da empresa destinada à seguridade social, prevista na lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991.

Para que não haja nenhum tipo de irregularidade ou desvio do objeto, o deputado direciona um artigo para regularizar as aplicações necessárias no caso de dolo, fraude ou simulação. O contribuinte sofrerá multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.