As discussões em torno da destinação correta dos resíduos sólidos, iniciadas a partir de uma Câmara Setorial Temática proposta pelo deputado Dilmar Dal’Bosco, começam a surtir resultado. Na sessão plenária de ontem (29.11) o democrata apresentou projeto de lei que disciplina a coleta e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes.
A proposta obriga os postos de comercialização destes produtos a aceitarem a devolução das embalagens usadas, acondicionando-as adequadamente, conforme as normas ambientais e de saúde pública, bem como com as recomendações dos fabricantes, importadores e distribuidores.
Devido ao alto risco de contaminação ambiental, o projeto determina que as embalagens usadas de óleos lubrificantes não poderão ser reutilizadas e nem destinadas a aterros sanitários ou descartadas direta ou indiretamente, sobre o solo, subsolo, nas águas interiores, e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais. Em contrapartida, a matéria autoriza a reciclagem dos recipientes de óleo lubrificante, desde que realizada por meio de processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada e aprovada pelo órgão fiscalizador competente
Outra determinação relevante prevista no projeto de lei, é a união entre fabricantes, importadores e distribuidores de óleos lubrificantes com o Poder Público, afim de implementar campanhas de esclarecimento sobre a importância da destinação correta dos recipientes vazios, além de programas educativos e mecanismos de estímulo à devolução das mesmas por parte dos usuários.
“A aplicação desta lei ficará sob responsabilidade dos órgãos de meio ambiente em operação no estado, que deverão condicionar a renovação da licença ambiental dessas unidades de fabricação, distribuição e revenda de óleos lubrificantes à comprovação do cumprimento das normas”, explicou Dilmar, ao afirmar que esses órgãos também vão exercer a fiscalização necessária ao cumprimento da mesma.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) classifica o óleo lubrificante usado, como resíduo perigoso e desde 1993 uma resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), determina que esse material seja recolhido e tenha uma destinação adequada, de forma a não afetar negativamente o meio ambiente.
“Apesar disso, ainda não há em âmbito nacional nenhum tipo de legislação ou normatização que discipline o destino final das embalagens usadas de óleos lubrificante, considerando seu potencial de causar danos à saúde e ao meio ambiente”, lamentou o proponente.
CONTAMINAÇÃO - Segundo dados divulgados pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) a cada ano são produzidas no Brasil cerca de 305 milhões de embalagens de óleos lubrificantes.
Tais embalagens são, em sua maioria, fabricadas em PEAD, plástico cujo tempo de degradação é demasiado longo, por isso, ao serem descartadas em aterros sanitários ou outros locais de disposição acabam por comprometer a vida útil dos mesmos, além de serem uma fonte de poluição adicional e perigosa, em virtude do óleo residual que tem um alto poder de impacto ambiental, principalmente para os recursos hídricos.
Estudos científicos atestam que um litro de óleo polui um milhão de litros de água levando ao esgotamento do oxigênio na mesma e por consequência, à mortandade de microorganismos, animais e plantas.
