O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, Valdir de Almeida Muchagata, negou o pedido de liminar proposto na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Mato Grosso obrigando a administração pública a construir uma nova unidade prisional destinada a mulheres sob pena de aplicação de multa, além da reforma da Penitenciária da Mata Grande no prazo máximo de seis meses.

Na decisão, o magistrado alega que apesar de ser público e notório que o sistema prisional em Rondonópolis esteja em situação calamitosa, assim como no restante do Estado e na maior parte do Brasil, não cabe, porém, ao Judiciário intervir na alteração orçamentária do Poder Executivo.

O juiz argumentou ainda que não poderia conceder liminar antes de ouvir a parte ré, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Muchagata designou audiência entre MP e PGE para 8 de fevereiro, às 15h30, no Fórum de Rondonópolis.

O MP alegou na Ação Civil Pública que somente na Mata Grande há pouco mais de mil presos, entre condenados e detidos na Cadeia Pública, que funciona em um anexo dentro da penitenciária. Também foram relatados laudos do Corpo de Bombeiros e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura (Crea), Enfermagem (Coren), Assistentes Sociais (Cress), Psicologia (CRP) e de Farmácia (CRF) todos evidenciando a situação calamitosa da unidade, como falta de higiene, segurança dos reeducandos, ofensa a dignidade humana e desrespeito a Lei de Execuções Penais.