O advogado Paulo Humberto Budóia, que defende o deputado Gilmar Fabris (PSD), aponta como ilegal o mandado de busca e apreensão cumprido na casa de seu cliente na manhã desta quarta-feira (14) em Ribeirão Preto-SP, pela operação ‘Cartas Marcadas’, da Delegacia Fazendária (Defaz). Budóia também rechaça as especulações segundo as quais a volta de Fabris à Assembléia Legislativa (AL) teria sido uma  manobra para escapar de um eventual mandado de prisão no bojo da operação da Defaz, cujo andamento seria de conhecimento prévio do deputado.

“No inquérito sequer consta o nome dele. Agora, por que ele é alvo de uma busca e apreensão? Qualquer história a partir daí é ilegal”, enfatiza o advogado.

Budóia diz que o inquérito é de julho deste ano e que obteve cópia no dia 23 de novembro. O pedido do Ministério Público (MP) ao Tribunal de Justiça (TJ) pela busca e apreensão na residência de Fabris, novamente segundo Budóia, havia sido apresentado no dia 11 de novembro. Até então, o nome do deputado – que estava licenciado – não constava no inquérito, afirma.

O defensor se recusa a informar onde seu cliente se encontra ou se ele gostaria de se manifestar a respeito da operação da Defaz (o deputado até o momento não atendeu telefonemas). Por outro lado, Budóia menciona que o deputado atendeu pessoalmente o delegado durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão “porque não cometeu nenhum crime, não tem nada para esconder nem para correr de ninguém”.

Os objetos levados pela Defaz da casa de Fabris, segundo Budóia, são apenas um CPU de computador, um notebook e notas fiscais de restaurante. O advogado ironizou a ação, pois os bens apreendidos, segundo ele, estariam “fora de contexto” e de nada podem servir a um inquérito.

“Não foi encontrado nada de ilegal, nada que interessasse. Polícia gosta de apreender abajur, fotografias. Teria que ser documentos referentes a cartas de créditos. O que uma nota fiscal de restaurante tem a ver com uma carta de crédito emitida pelo Estado?”.

A defesa do parlamentar também afasta especulações de que haveria um mandado de prisão contra Fabris e que, diante da possibilidade de ser preso, o deputado licenciado retornara à Asembleia Legislativa para assegurar foro privilegiado.

“Ele não manobrou nada, isso é outra especulação. Se ele estava licenciado, poderia voltar a hora que quisesse. E ele não teria privilégio nenhum como deputado. Ou no TJ ou na primeira instância, o pedido seria deferido”, enfatiza o advogado, anunciando que logo avaliará os excessos cometidos pela operação para tomar as providências cabíveis em defesa de Fabris.