Como determina o parágrafo 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, em 24h depois da prisão, se o autuado não informar o nome de seu advogado, cópia do auto de prisão em flagrante e das oitivas deverão ser entregues à Defensoria Pública.

Isso deve ser feito para evitar a manutenção de prisões ilegais, constrangimentos e impedir que abusos sejam cometidos contra os presos, além de poder proporcionar o pleno e irrestrito acesso à ampla defesa, como preceitua a Constituição Federal.

Para garantir a imediata comunicação do flagrante e a tomada das providências cabíveis a cada caso, a Defensoria Pública instituiu, a partir da portaria 140/2011, o sistema de Plantão Criminal Integrado de Cuiabá e Várzea Grande.

Durante os finais de semana, feriados e pontos facultativos um servidor da instituição estará de plantão das 13h às 17h na sede da Defensoria Pública para recebimento dos autos de prisão em flagrante, encaminhados pelos delegados de polícia, bem como mandados de prisão enviados pelas autoridades judiciárias e policiais, tanto da Capital quanto de Várzea Grande.

Em seguida ,o Defensor plantonista é comunicado para dar início ao primeiro atendimento ao preso, assegurando seus direitos previstos legalmente.

É importante lembrar que o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, desde o flagrante até um possível julgamento, cumprimento de pena ou recurso a instâncias superiores, não gera nenhum ônus ao cidadão, independentemente do delito cometido e das circunstâncias em que se deu o fato.

A instituição atua para que haja o cumprimento rigoroso daquilo que está previsto em lei, desde as penas impostas até os benefícios estabelecidos.

Serviço

O Núcleo Criminal da Defensoria Pública está localizado na rua 04, quadra 10, Centro Político Administrativo. O telefone para contato é (65) 3613-3413. Em casos de emergência, relacionados à questão criminal o celular do plantonista é (65) 8449-8524.
As informações são da assessoria