“Com todo o respeito ao senador Blairo Maggi (PR), mas qualquer projeto que impeça o poder Judiciário de trabalhar, pra mim, é inconstitucional”, avaliou o senador Pedro Taques (PDT) a respeito da polêmica propositura apresentada pelo colega republicano no último dia 20.

O anteprojeto de Maggi altera o código eleitoral de forma a vetar a propositura de ações eleitorais contra políticos assim que eles tomem posse dos seus cargos. A idéia repercutiu após ganhar destaque na revista Época.

O projeto, segundo o senador, limitaria o “tumulto” ao processo político causado pelas ações judiciais durante o exercício do mandato.

“Grande número de ações são propostas e se arrastam por muito tempo, que muitas vezes extrapola o período do mandato eletivo, o que causa um dano muitas vezes irreparável à democracia”, argumenta o texto.

Na visão do senador pedetista, o projeto de Maggi, que ainda aguarda emendas no Senado, fere o artigo 5º da Constituição, que afirma a igualdade de todos perante a lei, em seu inciso XXXV, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O projeto de lei apresentado por Blairo pode ser consultado na página do Senado pelo número 747, de 2011.

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